• Data e horário: 22/04/2009 às 08h30
• Data encerramento: 24/04/2009 às 12h00
• Carga horária: 15 horas-aula
• Local: Auditório da ESDM: Rua Siqueira Campos, 1184/ 9.º andar
• Tipo: Presencial
• Dias e horas: 22 a 24 de abril de 2009, das 8h30min às 12h

Já estão abertas as inscrições para o Curso: Ação Fiscal, de 22 a 24 de abril de 2009, quarta, quinta e sexta-feira, das 8h30min às 12h.

Questões constitucionais e processuais do Poder de Polícia Municipal

Professores:

Rogério Gesta Leal

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Doutor em Direito/UFSC/Universidade Nacional de Buenos Aires, Professor Titular da UNISC

Rafael Maffini

Doutor em Direito/UFRGS, Professor, Advogado

Andrea Teichmann Vizzotto

Procuradora do Município de Porto Alegre, Especialista em Direito Municipal pela UNIRITTER, Especialista em Revitalização Histórica em Centros Urbanos pela UFRGS, Mestre em Planejamento Urbano e Regional pela Faculdade de Arquitetura da UFRGS

Programação:

Dr. Rogério Gesta Leal

Estado e poder administrativo; Entes federativos: município; Princípios administrativos; Poder de Polícia

Rafael Maffini Poder de Polícia e competências administrativas e legislativas; Poder de Polícia e princípios administrativos: a discricionariedade administrativa e o Poder de Polícia; A delegação do exercício do Poder de Polícia ao setor privado; Poder de Polícia e responsabilidade civil do município

Dra. Andrea Teichmann Vizzotto Ações fiscais - legalidade (requisitos essenciais) e legitimidade; Ampla defesa e contraditório; Provas: ônus e encargos da produção de prova; Provas pré-constituídas; Penas e medidas preventivas; Princípio da proporcionalidade na aplicação das penas

Válido como atividade complementar: 15h/aula

Investimento:

R$ 160,00 - profissionais

R$ 140,00 - membros de órgãos públicos, estudantes de pós-graduação, associados e grupos de 5

R$ 50,00 - estudantes de graduação

Informações e inscrições:

de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18h, na ESDM: 51 3212-2778/ 3286-1309

esdm@esdm.com.br - www.esdm.com.br

O pagamento poderá ser feito diretamente na Escola ou mediante depósito bancário.

Dados para depósito:

BANCO: Caixa Econômica Federal AGÊNCIA: 1851 - CONTA: 432-9

Para que a inscrição seja efetivada, o comprovante do depósito deverá ser enviado via fax para o nº 51 3212-2778, juntamente com seus dados.

Estudantes devem encaminhar também o comprovante de matrícula.