• Carga horária: 08 horas-aula
• Local: Moodle da ESDM
• Tipo: Online

Curso Modalidade EAD

A crescente responsabilização de agentes públicos por decisões administrativas e financeiras exige uma compreensão sólida sobre os mecanismos de defesa perante os Tribunais de Contas. As atuações do TCU e dos TCEs têm impactos diretos sobre a gestão pública, sendo essencial conhecer os limites constitucionais, processuais e jurisprudenciais que orientam essa atuação, especialmente à luz da LINDB, da jurisprudência do STF e da estrutura regimental das Cortes de Contas. O curso busca capacitar os participantes para apresentar defesas técnicas e fundamentadas com base na legislação e na prática jurisprudencial.

Capacitar os participantes para elaborar defesas técnicas de agentes públicos perante os Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal, na LINDB, no Regimento Interno do TCE/RS, na jurisprudência do STF e em casos práticos do TCU e do TCE-RS. Objetivos Específicos: Compreender o papel e os limites constitucionais dos Tribunais de Contas. Analisar a responsabilidade financeira do agente público à luz da LINDB. Estudar o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas. Identificar os meios recursais cabíveis e os fundamentos para a prescrição. Aplicar o conhecimento em situações concretas com base em jurisprudência e simulações práticas.

TRIBUNAL DE CONTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIMENTO INTERNO DO TCE-RS E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA
Tribunais de Contas na CF/88: competências, natureza jurídica e limitações - Jurisprudência do STF - Estrutura e funcionamento do TCE-RS com base no Regimento Interno - Responsabilidade financeira vs. administrativa - Imputação de débito e aplicações de multas - LINDB - Casos práticos: como a LINDB tem sido aplicada em decisões do TCU e TCE-RS.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Fundamentos e limites do controle de constitucionalidade pelos TCs - Jurisprudência do STF sobre a atuação dos Tribunais de Contas - Discussão crítica sobre a possibilidade de controle difuso - Casos práticos com análise de acórdãos relevantes.

RECURSOS E CASOS PRÁTICOS
Meios de defesa disponíveis no âmbito do TCE-RS - Recursos administrativos típicos - Estudo de casos concretos e análise de estratégias de defesa - Simulação de peças recursais e argumentação oral.

PRESCRIÇÃO NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Prescrição em processos de controle externo – Resolução TCU - Jurisprudência do STF - Alegação e efeitos da prescrição na responsabilização do agente público - Estudo de caso prático envolvendo prescrição geral e intercorrente.

Empenho, depósito, transferência, pix ou cartão de crédito (PagSeguro).
(Chave Pix) CNPJ 01982238/0001-22
Banco CEF - Ag. 1851 – Conta corrente 5287-5
*Encaminhar o comprovante (deposito/transferência/pix) para reconhecimento do pagamento ou o empenho para o e-mail: esdm@esdm.com.br.

Documentação para empenho: Certidões e declarações da ESDM podem ser acessadas pelo link https://esdm.com.br/post/sobre/138/documentao-para-empenho

Estudantes de graduação (enviar comprovante de matrícula para esdm@esdm.com.br)
*Para ativar o desconto, o aluno deverá alterar a categoria de usuário (acesse área do aluno e, dentro de "minha conta", selecione a opção "editar meus dados". Após a alteração da categoria, atualize a página e acesse novamente a conta).

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