Cursos Online

Aspectos da Defesa do Agente Público perante o Tribunal de Contas

Carga horária: 08 horas-aula
Local: Pelo aplicativo do Zoom
Tipo: Online
Dias e horas: 29 e 30 de setembro e 1 e 2 de outubro - 14h às 15h30

Aspectos da Defesa do Agente Público perante o Tribunal de Contas

A crescente responsabilização de agentes públicos por decisões administrativas e financeiras exige uma compreensão sólida sobre os mecanismos de defesa perante os Tribunais de Contas. As atuações do TCU e dos TCEs têm impactos diretos sobre a gestão pública, sendo essencial conhecer os limites constitucionais, processuais e jurisprudenciais que orientam essa atuação, especialmente à luz da LINDB, da jurisprudência do STF e da estrutura regimental das Cortes de Contas. O curso busca capacitar os participantes para apresentar defesas técnicas e fundamentadas com base na legislação e na prática jurisprudencial.

Objetivo Geral:

Capacitar os participantes para elaborar defesas técnicas de agentes públicos perante os Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal, na LINDB, no Regimento Interno do TCE/RS, na jurisprudência do STF e em casos práticos do TCU e do TCE-RS.

Objetivos Específicos:

Compreender o papel e os limites constitucionais dos Tribunais de Contas. Analisar a responsabilidade financeira do agente público à luz da LINDB. Estudar o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Contas. Identificar os meios recursais cabíveis e os fundamentos para a prescrição. Aplicar o conhecimento em situações concretas com base em jurisprudência e simulações práticas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Aula 01 - 29/09
TRIBUNAL DE CONTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIMENTO INTERNO DO TCE-RS E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Tribunais de Contas na CF/88: competências, natureza jurídica e limitações - Jurisprudência do STF - Estrutura e funcionamento do TCE-RS com base no Regimento Interno - Responsabilidade financeira vs. administrativa - Imputação de débito e aplicações de multas - LINDB - Casos práticos: como a LINDB tem sido aplicada em decisões do TCU e TCE-RS.

Aula 02 - 30/09
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Fundamentos e limites do controle de constitucionalidade pelos TCs - Jurisprudência do STF sobre a atuação dos Tribunais de Contas - Discussão crítica sobre a possibilidade de controle difuso - Casos práticos com análise de acórdãos relevantes.

Aula 03 - 01/10
RECURSOS E CASOS PRÁTICOS

Meios de defesa disponíveis no âmbito do TCE-RS - Recursos administrativos típicos - Estudo de casos concretos e análise de estratégias de defesa - Simulação de peças recursais e argumentação oral.

Aula 04 - 02/10
PRESCRIÇÃO NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Prescrição em processos de controle externo – Resolução TCU - Jurisprudência do STF - Alegação e efeitos da prescrição na responsabilização do agente público - Estudo de caso prático envolvendo prescrição geral e intercorrente.

Coordenação Científica:

Alexandre Marder – Procurador Municipal de Porto Alegre e Advogado. Doutor em Direito Processual Civil pela UFRGS. Mestre em Direito pela UFRGS. Professor dos cursos de especialização em direito processual civil na PUCRS, ESDM e FMP; Membro da comissão de advocacia pública da OAB/RS; Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul – IARGS; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Autor de livro e artigos jurídicos. Ex-Diretor Geral da Fundação Escola Superior de Direito Municipal – ESDM.

Certificação: O certificado do participante será emitido na versão digital e enviado ao e-mail informado no ato de inscrição.

Para garantir o certificado, é necessária a presença mínima 75% da carga horária do curso. O aluno que não conseguir participar da aula ao vivo, poderá assistir à gravação para receber a certificação.

*As aulas serão gravadas e disponibilizadas para o aluno que desejar rever o conteúdo pelo Moodle da ESDM, pelo prazo de 30 dias. A disponibilização do acesso ao conteúdo ministrado, por cada professor, irá depender do tempo para processamento do vídeo.

*As instruções de acesso ao Zoom serão enviadas para o e-mail cadastrado pelo aluno, próximo ao início do evento.

Formas de pagamento: Empenho, depósito, transferência, pix ou cartão de crédito(PagSeguro).

Fundação Escola Superior de Direito Municipal

CNPJ 01982238/0001-22 (Chave Pix)

Banco CEF - Ag. 1851 – Conta corrente 000577545287-5

*Encaminhar o comprovante (deposito/transferência/pix) para reconhecimento do pagamento ou o empenho para o e-mail: esdm@esdm.com.br.

Documentação para empenho: Certidões e declarações da ESDM podem ser acessadas pelo link https://esdm.com.br/post/sobre/138/documentao-para-empenho

Investimento:
Profissionais: R$ 168,50
Membros de órgão públicos: R$ 160,00
Estudante de pós-graduação: R$ 160,00
Associado da ANPM: R$ 134,80
Estudantes de graduação (enviar comprovante de matrícula para esdm@esdm.com.br): R$ 84,25

*Para ativar o desconto, o aluno deverá alterar a categoria de usuário (acesse área do aluno e, dentro de "minha conta", selecione a opção "editar meus dados". Após a alteração da categoria, atualize a página e acesse novamente a conta).

***Observação: o curso só será realizado se atingir o número mínimo de alunos inscritos.

Investimento profissionais

R$ 168,50

Valores até 26/09/2025

Membros de órgãos públicos

R$ 160,00

Estudante de pós-graduação

R$ 160,00

Associado da ANPM

R$ 134,80

Estudantes de graduação

R$ 84,25

Certificado

Grátis

Aspectos da Defesa do Agente Público perante o Tribunal de Contas

Alexandre Marder
Procurador Municipal de Porto Alegre e Advogado. Doutor em Direito Processual Civil pela UFRGS. Mestre em Direito pela UFRGS. Professor dos cursos de especialização em direito processual civil na PUCRS, ESDM e FMP; Membro da comissão de advocacia pública da OAB/RS; Membro do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul – IARGS; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Autor de livro e artigos jurídicos. Ex-Diretor Geral da Fundação Escola Superior de Direito Municipal – ESDM.

Rafael Pinheiro Maciel
Assessor de Desembargador no TJRS. Ex-Assessor jurídico da PGM-POA, com atuação na Procuradoria de Relações Institucionais e Controle (PRIC-PGM). Ex-Oficial da Força Aérea Brasileira com atividades desenvolvidas no assessoramento jurídico aos órgãos da AGU.

ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais

APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre

CEDIM – Centro de Estudos em Direito Municipal da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.

Aspectos da Defesa do Agente Público perante o Tribunal de Contas

Valores até 26/09/2025

Cursos relacionados

Aspectos da Defesa do Agente Público perante o Tribunal de Contas

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL

Curso Intensivo: Aplicação Prática da Lei nº 14.133/2021 para Advogados e Procuradores Públicos

A REFORMA TRIBUTÁRIA PREVISTA NA EC N. 132/2023 | Modalidade ONLINE

Escola Superior de Direito Municipal - ESDM

Assine a Newsletter