• Carga horária: 12 horas/aula
• Local: Pelo aplicativo do Zoom
• Tipo: Online
• Dias e horas: 22, 23 e 24 de setembro de 2025 - 09h às 12h

PROGRAMA

Aula 01 - 22/09

1.EXECUCÃO FISCAL
1.1Visão Geral
1.1.1Conceitos e Estrutura Fiscal da PGM/POA

2.FASES DA EXECUÇÃO FISCAL
2.1.Iniciais (próprias do sistema e especiais)
2.2.Elaboração

3.DESAFIOS DA CITAÇÃO E A TRAMITAÇÃO OTIMIZADA DA EXECUÇÃO FISCAL COM O PROJETO TOPEF 
3.1.AR (consequências dos diversos retornos)
3.2.Mandado
3.3.Edital

Aula 02 - 23/09

4.EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE
4.4. Situações de Defesas

5.PENHORA
5.1.Ordem legal
5.2.Dificuldades (liberação de valores, apólices, bens, matrícula)

6.DEFESAS DO CONTRIBUINTE CONTRA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO
6.1. Embargos à execução fiscal
6.2. Mandado de segurança
6.3. Ações ordinárias
6.3.1. Ação Anulatória
6.3.2 Ação Declaratória de inexistência de obrigação tributária e/ou crédito tributário

Aula 03 - 24/09

7.DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA
7.1. Conceito e constituição do crédito não tributário
7.2. Lei do Processo Administrativo
71.3. Defesa e Recurso Administrativo
7.4. Defesa Judicial – meios e teses

8.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA
8.1.Formas de cobrança
8.2. Posicionamento da jurisprudência
8.3. Possibilidades (ou não) de redução
8.4.Honorários no Município de Porto Alegre

Coordenação Científica:
Luciane Favaretto Timmers – Procuradora Municipal de Porto Alegre – Procuradora-Chefe da Gerência de Execuções Fiscais do DMAE. Corregedora-Geral substituta da PGM. Especialista em Direito Municipal UFRGS/ESDM. Mestre em Direito PUC/RS. Mediadora PGM/OAB. Ex-Procuradora Chefe da Gerência de Assuntos Estratégicos e Fiscais.