Sobre o curso: O curso intensivo tem como principal objetivo capacitar, de forma prática e estratégica, os advogados públicos e privados que atuam com licitações e contratos administrativos, com especial foco nas transformações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.

Os participantes terão a oportunidade de: Compreender os fundamentos e princípios estruturantes da nova Lei de Licitações, com enfoque no papel interpretativo da advocacia e na segurança jurídica; Analisar as competências e responsabilidades jurídicas no processo sancionador, com atenção à dosimetria, contraditório e defesa técnica; Aprimorar a atuação na contratação direta (dispensa e inexigibilidade), identificando riscos e qualificando a fundamentação jurídica; Aprofundar a análise jurídica dos editais e contratos, com foco na elaboração e validação de cláusulas essenciais e gestão de riscos; Refletir sobre o papel estratégico da advocacia pública e privada na prevenção e resolução de conflitos em contratações públicas; Preparar a assessoria jurídica para o diálogo institucional com órgãos de controle, por meio de boas práticas de integridade, governança e blindagem jurídica; Promover a integração entre advocacia pública e privada, fomentando o compartilhamento de soluções práticas e experiências na aplicação da nova lei.

Com um corpo docente experiente e dinâmico, o curso é uma oportunidade única para fortalecer o papel da assessoria jurídica como pilar da boa governança nas contratações públicas.

Programa:

8h30 – 9h | Abertura Institucional e Boas-Vindas

9h – 10h | Rafael Maffini

Tema: “Princípios e Regime Jurídico da Lei nº 14.133/2021: Impactos para a Advocacia Pública e Privada.”
Fundamentos da nova lei e os reflexos para pareceristas, assessores jurídicos e consultores privados.

• Comparativo com a antiga Lei nº 8.666/1993 e inovações estruturais
• O papel do advogado na interpretação e aplicação principiológica (art. 5º)
• Princípio da segurança jurídica e a atuação jurídica estratégica

10h – 11h | Viviane Mafissoni

Tema: “Sanções Administrativas e Responsabilização: Competências e Ritos sob a Lei nº 14.133/2021.”
Processo sancionador com legalidade, equidade e segurança jurídica

• Novos contornos do regime sancionador (arts. 155 a 168)
• Responsabilidade do parecerista na dosimetria, contraditório e defesa
• Diferença entre atuação do gestor, da assessoria e da autoridade competente

11h – 12h | Melissa Guimarães Castello

Tema: “Dispensa e Inexigibilidade na Nova Lei: O que Mudou na Fundamentação Jurídica?”
Pareceres jurídicos consistentes e atuação preventiva em contratações diretas.

• Tipologias e requisitos legais (arts. 72 a 75)
• Formas de justificar juridicamente as hipóteses legais
• Riscos jurídicos e dever de motivação robusta

12h – 14h: Intervalo para Almoço

14h – 15h | Renila Bragagnoli

Tema: “Edital e Contrato: O Papel do Jurídico na Redação e Validação dos Instrumentos.”

 Atuação técnica e preventiva da advocacia na etapa de seleção do fornecedor

• Cláusulas essenciais e obrigatórias do contrato (art. 92 e ss.)
• Responsabilidades do parecerista na análise dos instrumentos convocatórios e contratuais
• Reflexos da matriz de riscos, garantias e penalidades

15h – 16h | Gabriela Pércio

Tema: “Prevenção e Soluções de Conflitos: o Papel da Advocacia Pública e Privada na Resolução de Conflitos em Licitações e Contratações."
Atuação jurídica preventiva como ferramenta essencial de governança e solução antecipada de controvérsias nas contratações públicas, valorizando o papel técnico da advocacia na estabilidade dos contratos e no equilíbrio das relações com os fornecedores.

• A importância da atuação preventiva na modelagem jurídica das contratações
• O Procedimento de Manifestação de Interesse e o Plano de Contratações Anual: obrigatoriedade e potencial como instrumentos de previsibilidade e mitigação de litígios
• Como o parecer jurídico pode identificar e evitar cláusulas ambíguas, riscos contratuais e conflitos recorrentes
• Meios de resolução de conflitos à luz da nova Lei: negociação, arbitragem, mediação e comitê de resolução de disputas (art. 151 da Lei nº 14.133/2021)

16h – 17h |Christianne Stroppa

Tema: "Controle, Responsabilização e Atuação Integrada com os Órgãos de Controle."
Advocacia pública preparada para auditorias, inspeções e responsabilização