• Carga horária: 10 horas-aula
• Local: Sede da ESDM – Auditório Cloé Gomes Rodrigues, Rua Siqueira Campos, 1184 – 9º andar, Porto Alegre/RS
• Tipo: Presencial
• Dias e horas: 12, 19 e 26 de março de 2024.

Objetivo: O curso tem por objetivo realizar análise crítica das leis de processo administrativo federal (Lei 9784/1999), estadual (Lei 15.612/2021) e municipal (Lei Complementar 992/2023), tendo como foco o necessário equilíbrio entre as garantias dos destinatários da função pública e a promoção do interesse público. Serão analisados os principais pontos das referidas leis, assim como o Projeto de Lei nº 2.481/2022, ora em tramitação no Congresso Nacional, e que tem como algumas das suas principais propostas: “1. O caráter nacional da matéria procedimento em processo administrativo; 2. O processo eletrônico como um instrumento para o incremento da eficiência e transparência da Administração, bem como para a facilitação da aproximação do cidadão em relação ao Estado; 3. O pragmatismo jurídico como diretriz decorrente da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro e necessária para a maior eficiência do processo administrativo”.
Será dada ênfase a análise detalhada da Nova Lei de Processo Administrativo do Município de Porto Alegre (Lei Complementar 992/2023) que entra em vigor em 06 de fevereiro de 2024, revogando a Lei Complementar 790/2016.
O estudo das leis gerais de processo administrativo é indispensável, não apenas para os profissionais que lidam com a Administração Pública (por exemplo, advogados), mas, principalmente, para o cidadão que tem sua vida afetada diariamente pelo Poder Público.

O curso será ministrado por professores que trabalharam na construção e escrita das referidas leis.

Conteúdo Programático: 

1º dia do curso: 12/03/2024 (AULA PRESENCIAL)
Aula 01 (09h – 10h30min)
Tema: Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
Professor responsável: Rafael Maffini 

Aula 02 (10h45min – 12h15min)
Tema: Lei de Processo Administrativo do Estado do RS (Lei 15.612/2021)
Professor responsável: Paulo Dantas

2º dia do curso: 19/03/2024 (AULA VIRTUAL)
Aula 03 (10h – 12h)
Tema: A reforma proposta pelo Projeto de Lei nº 2.481/2022 – Modernização da Lei 9.784/1999
Professor Responsável: Valter Shuenquener de Araujo 

3º dia do curso: 26/03/2024 (AULA PRESENCIAL)
Aula 04 (9h – 10h30min)
Tema: Lei de Processo Administrativo do Município de Porto Alegre (Lei Complementar 992/2023)
Professor responsável: Rafael Ramos

Aula 05 (10h45min – 12h15min)
Tema: Das normas especiais para a constituição de créditos não tributários no Município de Porto Alegre.
Professora Responsável: Bethania Flach 

Conheça o Corpo Docente:

Rafael Maffini - Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Professor de Direito Administrativo na Faculdade de Direito da UFRGS, Advogado.

Paulo Dantas - Doutor em Direito pela UFRGS e Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.

Valter Shuenquener de Araujo - Doutor em Direito Público pela UERJ, Professor Associado da Faculdade de Direito da UERJ, Membro da Comissão de Juristas criada pelo Senado e pelo STF para elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o contencioso nacional. Relator e coordenador da Subcomissão de Processo Administrativo.

Rafael Ramos - Mestre em Direito pela PUCRS, Procurador Municipal de Porto Alegre, Coordenador do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da minuta da Nova Lei de Processo Administrativo do Município de Porto Alegre.

Bethania Flach - Especialista em Direito Municipal pela ESDM Procuradora Municipal de Porto Alegre, Coordenadora do Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da Nova Lei de Processo Administrativo do Município de Porto Alegre.

Coordenação científica: Rafael Ramos

Formas de pagamento:

Empenho, depósito, transferência, pix ou cartão de crédito (PagSeguro).

(Chave Pix) CNPJ 01982238/0001-22

Banco CEF - Ag. 1851 – Conta corrente 2751-5

*Encaminhar o comprovante (deposito/transferência/pix) para reconhecimento do pagamento ou o empenho para o e-mail: esdm@esdm.com.br.

Estudantes de graduação: enviar comprovante de matrícula para esdm@esdm.com.br.

Documentação para empenho: Certidões e declarações da ESDM podem ser acessadas pelo link http://esdm.com.br/post/sobre/138/documentao-para-empenho.

*Para ativar o desconto, o aluno deverá alterar a categoria de usuário (acesse área do aluno e, dentro de "minha conta", selecione a opção "editar meus dados". Após a alteração da categoria, atualize a página e acesse novamente a conta).

Observação: o curso só será realizado se atingir o número mínimo de alunos inscritos.