• Data encerramento: 29/02/2024 às 00h00
• Carga horária: 20 horas-aula
• Local: Moodle da ESDM
• Tipo: Online

Sobre o curso:

A regularização fundiária é um processo contínuo que exige o desenvolvimento de técnicas e documentos que atendam aos requisitos, tratando-se de matéria multidisciplinar que envolve participação de vários setores dos entes públicos como habitação, planejamento urbano, urbanismo, meio ambiente, serviço social e jurídico, entre outros.

Em virtude disso, o objetivo do curso é fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem as questões jurídicas e práticas na aplicação desta política pública pelos municípios, tanto em áreas públicas como em áreas privadas, e para a titulação de seus ocupantes. O conteúdo programático tem enfoque especial na Lei Federal sobre a matéria – 13.465/2017 e no seu Decreto regulamentador, com as alterações da Lei Federal nº 14.118/21 (Lei da Casa Verde Amarela).

Ao longo dos encontros, os professores apresentam uma visão ampla dos procedimentos da REURB, desde as exigências do projeto de regularização até a CRF e a titulação dos ocupantes, bem como apresentam os documentos exigidos a cada etapa, mostrando modelos e a fase do registro de imóveis.

Como novidade, a 9ª edição contou com dois encontros online e ao vivo com os professores, para esclarecimento de dúvidas. As gravações estão disponíveis para os alunos.

*O primeiro encontro foi realizado no dia 10 de abril, das 14h às 15h30min.

* 2º Encontro será realizado no dia 31 de agosto, das 9h às 10h30min, com a participação dos professores Simone Somensi e Luciano Varela. O conteúdo contempla a apresentação das alterações da Lei n. 14.620, de 13/07/2023

Período de Matrículas: 30 de dezembro de 2022 a 31 de agosto de 2023. Inscrições prorrogadas até 29/02/2024.

Duração: O curso está dividido em 06 unidades, sendo totalmente desenvolvido pela internet, com carga horária de 20 horas-aula. O aluno terá acesso ao Moodle por 120 dias, após a efetivação da matrícula. 

Local: O acesso as videoaulas será realizado pelo ambiente virtual de aprendizagem Moodle da ESDM.

Acesso às aulas: Após a efetivação da matrícula, o aluno terá acesso ao Moodle. Este é o local onde publicamos as videoaulas e os materiais de leitura.

Certificação: O certificado do participante será emitido na versão digital, após a verificação do progresso de conclusão das unidades pela ESDM, no relatório disponibilizado pelo Moodle. O aluno poderá solicitar a certificação após a conclusão das 06 (seis) unidades.

Pré-requisitos técnicos: Ter conhecimentos em navegação na Internet e acesso a computador com Internet banda larga.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Unidade 01 - Histórico da Regularização Fundiária e Características e especificidades do microssistema jurídico da REURB

1.1 Histórico da Regularização Fundiária; 1.2 Direito à moradia no Estado Democrático de Direito. Expressão do princípio da segurança da posse; 1.3 Expressões Direito à Moradia na Legislação Infraconstitucional; 1.4 Diferença 11.977/09 e 13.465/17; 1.5 Características da Lei Federal Nº 13.465/17. Inovações em Destaque; 1.6 Características do Direito à Regularização (titulação) na Lei Federal Nº 13.465/17; 1.7 Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI; 1.8 - Modalidades de REURB; Consequências Classificação REURB. Efeitos classificação REURB e hipóteses de indeferimento; 1.9 Hipóteses de indeferimento - REURB-S e REURB-E. Art. 38 – medidas de mitigação e compensação; 1.10 REURB-Inominada; 1.11 Marco temporal para Aplicação da Lei; 1.12 Fases procedimentais REURB – art. 28. Legitimados – art. 14; 1.13 Atos administrativos no processamento REURB. Publicidade Instauração REURB; 1.14 Atos Administrativos; 1.15 Legitimação Fundiária; 1.16 Certidão de Regularização Fundiária – CRF. 

Unidade 02 - Procedimento e Montagem REURB

2.1 Procedimento da REURB e Fase Registral; 2.2 Requerimento, Instauração, Pré notação e Notificação da REURB; 2.3 Modelo Processo Administrativo de Regularização Fundiária – Caso Vila dos Ferroviários - Titulação do lote; 2.4 Montagem da REURB – REURB Lego; 2.5 - Atribuições no Modelo de Parcerias e Atribuição particulares; 2.6 Conciliação e Mediação de Conflitos.

Unidade 03 - Provimento More Legal CNNR/RS; Aspecto Tributário e Registral; REURB e Leis Orçamentárias

3.1 Provimento More Legal CNNR/RS; 3.2 Qual o objetivo da REURB?; 3.3 Aspectos Tributários que incidem na REURB; 3.4 REURB e Leis Orçamentárias; 3.5 Preciosidades - Aspecto Registral. O que a REURB flexibiliza?

Unidade 04 - Características e especificidades do microssistema jurídico da REURB

4.1 Formas de participação de terceiros na regularização fundiária de REURB-S; 4.2 Termo de Compromisso na REURB. Infraestrutura essencial; 4.3 Regras específicas para REURB; 4.4 Área de preservação permanente. Licença urbanística e Ambiental Única; 4.5 Lei Federal 12.651/12; 4.6 Decreto 9310/18 – Instrumentos Jurídicos da REURB; 4.7 Modelo urbanístico para Aprovação; 4.8 Loteamento Acesso Controlado alteração Lei Federal 6766/79 no art. 78; 4.9 Complemento sobre Aspectos Tributários que incidem na REURB; 4.10 Metodologia para Legitimação Fundiária e da Posse.

Unidade 05 – Lei Federal 13.465/2017 - REURB - Aspectos Técnicos

5.1 Aspectos Técnicos: instauração, classificação e infraestrutura essencial da REURB; 5.2 - Requisitos técnicos para as Notificações previstas no art. 31 Lei Federa N. 13465/17 e Fluxograma de matrículas; 5.3 Levantamento topográfico; 5.4 Elaboração do Projeto de Regularização; 5.5 Elaboração do Projeto de Regularização; 5.6 Memorial descritivo - Projeto Urbanístico - Áreas de Riscos; 5.7 - Resumo Projeto Urbanístico - levantamento topográfico; 5.8 Estudo Técnico Ambiental; 5.9 (5ª ETAPA) Regularização das Edificações (Consolidação Normativa Notarial e Registral; do Direito Real de Laje).

Unidade 06 – Caráter estrutural da regularização fundiária e Titulação dos ocupantes na REURB

6.1 Escopo da REURB. Processo estrutural: conceito e aplicabilidade à regularização fundiária urbana; 6.2 Peculiaridades do procedimento administrativo de Reurb em imóveis da União; 6.3 Titulação dos ocupantes na REURB. Titulação preferencial em nome da mulher; 6.4 Formas de titulação atribuídas ao Município na Lei Federal nº 13.465/2017; 6.5 Natureza jurídica da legitimação fundiária. Aquisição originária da propriedade. Legitimação Fundiária na REURB-S; 6.6 Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); 6.7 Exemplo de processo administrativo de titulação residencial; 6.8 Exemplos de processo administrativo de titulação não residencial e nota devolutiva; 6.9 precedentes judiciais; 6.10 Titulação por legitimação fundiária; 6.11 Legitimação de posse; 6.12 Exemplo de legitimação de posse; 6.13 Titulação através do Registro dos “Contratos de Gaveta”; 6.14 Enunciado aprovado no XVII Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradoras Municipais, em novembro de 2022.

Conheça o corpo docente:

Carolina Teodoro Falleiros - Procuradora Municipal de Porto Alegre, na Gerência de Aquisições e Escrituras. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.

Luciano Saldanha Varela - Engenheiro civil, bacharel em direito, Chefe da Assessoria Técnica PGM. Chefe da Gerência de Engenharia e Arquitetura - GEAR da PGM. Graduado em Engenharia Civil pela UFRGS. Graduado em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Municipal pela ESDM.

Simone Somensi – Secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Adjunta de Porto Alegre. Especialista em Advocacia Municipal UFRGS/ESDM. Procuradora Municipal de Porto Alegre.

Vanêsca Buzelato Prestes – Doutora Universitá Del Salento. Mestre PUC/RS. Especialista em Direito Municipal Ritter dos Reis/ESDM. Professora de Direito Urbanístico. Procuradora Municipal de Porto Alegre aposentada.

Coordenação científica: Vanêsca Buzelato Prestes

Formas de pagamento:

Empenho, depósito, transferência, pix ou cartão de crédito (PagSeguro).

(Chave Pix) CNPJ 01982238/0001-22

Banco CEF - Ag. 1851 – Conta corrente 2751-5

*Encaminhar o comprovante (deposito/transferência/pix) para reconhecimento do pagamento ou o empenho para o e-mail: esdm@esdm.com.br.

Estudantes de graduação: enviar comprovante de matrícula para esdm@esdm.com.br.

OBS: Para ativar o desconto, o aluno deverá alterar a categoria de usuário (acesse área do aluno e, dentro de "minha conta", selecione a opção "editar meus dados". Após a alteração da categoria, atualize a página e acesse novamente a conta).

Saiba como acessar o Moodle da ESDM: