• Carga horária: 16 horas-aula
• Local: Moodle da ESDM
• Tipo: Online
• Dias e horas: Período de Matrículas: 11 de abril a 13 de novembro de 2022

O que você vai aprender:

O curso apresenta uma revisão ampla do tema atinente à improbidade administrativa e à ação judicial prevista para a sua tutela, notadamente em função do advento de duas importantíssimas leis que, alterando o sistema até então vigente, trouxeram fortes instrumentos de segurança jurídica e respeito ao Due Process Of Law.

Referimo-nos, inicialmente, à Lei nº 13.655/2019, que, alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), em especial seus arts. 20 usque 30, instituiu vários mecanismos (por meio de suas metanormas, é dizer, normas que orientam a aplicação de outras normas jurídicas) de interpretação dos tipos de improbidade e das regras de aplicação das respectivas sanções.

Mais recentemente, sobreveio a Lei nº 14.230/21, que, numa espécie de reação institucional aos vários equívocos perpetrados nos 30 anos de existência da Lei nº 8.429/92, promoveu profundas alterações no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil.

Durante o curso, serão abordados os seguintes conteúdos:

Unidade 01 - Introdução; Natureza Jurídica do Ato de Improbidade 

Unidade 02 - Natureza Jurídica do Ato de Improbidade e Tipos de Responsabilização

Unidade 03 - Caracterização do Ato de Improbidade; Os Tipos de Improbidade Administrativa

Unidade 04 - As Sanções de Improbidade

Unidade 05 - O Processo Judicial: inquérito civil, condições da ação e defesa técnica

Unidade 06 - Instrução, Julgamento e Recursos

Unidade 07 - Disposições Penais e Prescrição

Unidade 08 - Direito Punitivo Consensual na Ação de Improbidade

Conheça o professor:

Rodrigo Esteves 

Procurador do Município de Juiz de Fora (MG). Advogado. Consultor. Conselheiro Estadual da OAB/MG (2016/2018; 2019/2021). Formado, em março de 1997, pela Faculdade de Direito da UFJF, com pós-graduação em Direito Público pela mesma Universidade. Ex-Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Juiz de Fora (1997/1999), ex-Procurador-Geral da UFJF (2000/2003), ex-Assessor de Assuntos Institucionais da UFJF (2004/2006), ex-Professor de Direito Administrativo (UFJF, como substituto; Faculdades Integradas Viana Júnior).

Coordenação Científica:

Daniela Copetti Cravo – Procuradora Municipal de Porto Alegre. Doutora e Mestre em Direito pela UFRGS.

Nádia Gomes Sarmento – Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto ao IF Sudeste MG. Especialista em Direito Público.

OBSERVAÇÕES: O objetivo é proporcionar ao aluno autonomia de tempo, possibilidade de estudar no local em que desejar e qualidade no ensino.

Local: O acesso às aulas será realizado pelo ambiente virtual de aprendizagem Moodle da ESDM, por meio das aulas gravadas nos dias 07, 09, 11, 14, 16, 18, 21 e 23 de março de 2022.

Duração: O curso está dividido em 08 unidades, sendo totalmente desenvolvido pela internet, com carga horária de 16 horas-aula. 

Inscrições realizadas de 06/10 até 13/11/2022 (Promoção): O aluno terá acesso ao Moodle por 30 dias, a partir da data da efetivação da matrícula e liberação do acesso ao conteúdo.

Inscrições realizadas até 05/10/2022: O aluno terá acesso ao Moodle por 90 dias, após a efetivação da matrícula. Caso precise de mais tempo, a solicitação pode ser realizada por e-mail, sendo o prazo máximo de prorrogação por mais 60 dias.

Acesso às aulas: Após a efetivação da matrícula, o aluno terá acesso ao Moodle. Este é o local onde publicamos as videoaulas, a atividade final e os materiais de leitura.

Certificação: O certificado do participante será emitido na versão digital (pdf). Para receber a certificação emitida pela ESDM, o aluno poderá solicitar após conclusão das 08 (oito) unidades.

O certificado do participante será emitido na versão digital, após a verificação do progresso de conclusão das unidades pela ESDM, no relatório disponibilizado pelo Moodle.

Pré-requisitos técnicos: Ter conhecimentos em navegação na Internet e acesso a computador com Internet banda larga.

Período de Matrículas: 11 de abril a 13 de novembro de 2022

Investimento:

Profissionais: de R$ 270,00 por R$ 162,00 - Promoção válida até 13/11/2022

OBS:O aluno terá acesso ao Moodle da ESDM por 30 dias para assistir ao conteúdo

POLÍTICA DE DESCONTO:

• Membros de órgão públicos: R$ 250,00
• Associado da APRAMUDI e ACESPA: R$ 216,00
• Associado da ANPM: R$ 225,00
• Estudantes de graduação: R$ 135,00 (enviar comprovante de matrícula para esdm@esdm.com.br)
• Para ativar o desconto, o aluno deverá alterar a categoria de usuário (acesse área do aluno e, dentro de "minha conta", selecione a opção "editar meus dados". Após a alteração da categoria, atualize a página e acesse novamente a conta)

Formas de pagamento: Empenho, depósito, transferência, pix ou cartão de crédito (PagSeguro).

Fundação Escola Superior de Direito Municipal

(Chave Pix) CNPJ 01982238/0001-22

Banco Bradesco - Ag. 1971 – Conta corrente 128089-9

*Encaminhar comprovante (deposito/transferência/pix) para reconhecimento do pagamento - e-mail: esdm@esdm.com.br)