• Carga horária: 21 horas-aula
• Local: Moodle da ESDM
• Tipo: Online
• Dias e horas: Período de matrícula: 05 de julho a 31 de dezembro de 2021

CURSO REURB (ênfase na atuação municipal)

Programa revisto e atualizado com as alterações da Lei Federal nº 14.118/21

NOVIDADES:

• Programa revisto e atualizado com as alterações da Lei Federal nº 14.118/21
• Novos modelos
• Efeitos tributários da titulação - Como fica o IPTU destes lotes
• Como os Municípios podem trabalhar com regularização na Lei da Casa Verde Amarela (Lei Federal N. 14.118/21)

Sobre o curso:

Quanto mais avançam as Instaurações de REURB vão surgindo dúvidas e sendo encontradas soluções para as dificuldades práticas que se apresentam. A atuação nos processos, aliado ao contínuo acompanhamento da evolução dos procedimentos da REURB no país, o debate com especialistas, a participação em webinares pelo corpo docente deste Curso que já vai para sua sétima edição, tem gerado reflexões, novas formas de resolver os problemas que se apresentam, bem como soluções concretas que agilizam os procedimentos.

Neste curso, trataremos da Lei Federal Nº 13.465/17, com as alterações incorporadas pela Lei Federal Nº 14.118/21, a partir da perspectiva do fazer acontecer, aplicar a Lei, no âmbito dos Municípios, apontando limites, possibilidades e uma série de modelos para possibilitar dar segurança jurídica aos gestores e administrados beneficiários.

Neste início do mandato das novas Administrações Municipais a regularização fundiária é um dos temas mais comentados e cuja prioridade no tratamento ocupará os Municípios. Atualizar-se, preparar-se para os desafios desta tarefa, verificar estratégias para aumentar a escala da regularização fundiária, bem como debater os percalços do percurso é tarefa daqueles que tem sob sua responsabilidade esta tarefa.

O já tradicional Curso da ESDM apresenta este desafio com profundidade teórica, apresentação prática, modelos e muitos casos concretos.

Objetivo do Curso

O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, com ênfase nas questões jurídicas e práticas fornecendo elementos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na Lei Federal sobre a matéria – 13.465/2017 e no seu Decreto regulamentador, com as alterações da Lei Federal nº 14.118/21 (Lei da Casa Verde Amarela). 

OBSERVAÇÕES:

O objetivo é proporcionar ao aluno autonomia de tempo, possibilidade de estudar no local em que desejar e qualidade no ensino.

LOCAL: O acesso às aulas será realizado pelo ambiente virtual de aprendizagem Moodle da ESDM, por meio do acesso às aulas gravadas nos dias 22, 23, 26, 27 e 29 de abril de 2021.

Duração: O curso está dividido em 06 unidades, sendo totalmente desenvolvido pela internet, com carga horária de 21 horas-aula.

O aluno terá acesso ao Moodle por 90 dias, após a efetivação da matrícula. Caso precise de mais tempo, a solicitação pode ser realizada por e-mail, sendo o prazo máximo de prorrogação por mais 60 dias.

Acesso às aulas: Após a efetivação da matrícula, o aluno terá acesso ao Moodle. Este é o local onde publicamos as videoaulas, a atividade final e os materiais de leitura.

Certificação: Para receber, via e-mail, a certificação emitida pela ESDM, o aluno deverá realizar a atividade proposta no ambiente virtual de aprendizagem.

Pré-requisitos técnicos: Ter conhecimentos em navegação na Internet e acesso a computador com Internet banda larga.

Período de matrícula: 05 de julho a 31 de dezembro de 2021

Ministrantes:

Carolina Teodoro Falleiros - Procuradora Municipal lotada na Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária de Porto Alegre. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Diretora Administrativo-Financeira da ESDM

Luciano Saldanha Varela - Engenheiro civil, bacharel em direito, Chefe da Assessoria Técnica PGM. Chefe da GEAR - Gerência de Engenharia e Arquitetura da PGM. Graduado em Engenharia Civil pela UFRGS. Graduado em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Municipal pela ESDM

Simone Somensi – Secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Adjunta de Porto Alegre. Especialista em Advocacia Municipal UFRGS/ESDM. Procuradora Municipal de Porto Alegre

Vanêsca Buzelato Prestes – Doutora Universitá Del Salento. Mestre PUC/RS. Especialista em Direito Municipal Ritter dos Reis/ESDM. Professora de Direito Urbanístico. Procuradora Municipal de Porto Alegre

Coordenação científica: Vanêsca Buzelato Prestes - Procuradora Municipal de Porto Alegre

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

HISTÓRICO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E APRESENTAÇÃO GERAL DA LEI, RESSALTANDO AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS

(Vanêsca Buzelato Prestes)

1. Características lei

2. Licença urbanística e ambiental única - art. 12

3. Marco temporal aplicação REURB

4. ATOS administrativos na REURB

5. Modelos urbanísticos para aprovação da regularização do perímetro

6. Titulação dos lotes

7. Requerimento: legitimados - art. 14

8. Instauração: requisitos e efeitos

9. Publicação Edital

10. Prenotação e solicitação matrículas

11. Hipóteses de indeferimento REURB: conceito do núcleo consolidado; tempo e natureza da ocupação; existência de litígio

12. Litígios privados - art. 21

13. Litígio em área pública § 8º, art. 31

14. Formas de participação de terceiros na REURB - inovações previstas na Lei Federal N. 14.118/21

15. Áreas de Preservação Permanente

16. Perda propriedade REURB - efeitos jurídicos e responsabilidade municipal

17. Titulação dos lotes: responsabilidade dos municípios; preferência na titulação às mulheres; principais problemas encontrados

18. Certidão de Regularização Fundiária - CRF - requisitos, a lista dos legitimados e dos títulos reconhecidos; efeitos jurídicos da listagem

19. Efeitos da regularização no IPTU do lote - observações sobre as legislações municipais

PROCEDIMENTO E MONTAGEM DA REURB

(Simone Somensi)

1. Montagem de Reurb: exemplos práticos - da instauração à Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

2. Atuação CEJUSC - impugnações

3. Consolidação Normativa Notarial e Registral RS - Provimento 001/2020 - parte REURB

4. Como os Municípios podem trabalhar com regularização na Lei da Casa Verde Amarela - Lei Federal N. 14.118/21

LEI FEDERAL 13.465/2017 - REURB - ASPECTOS TÉCNICOS

(Luciano Saldanha Varela)

1. Elementos técnicos para Instauração da REURB

2. Infraestrutura essencial - ênfase em análises práticas de soluções de drenagem

3. Requisitos técnicos para as notificações previstas no art. 31 Lei Federa N. 13.465/17

4. Fluxograma de matrículas

5. Levantamento topográfico

6. Projeto de regularização fundiária

7. ZEIS ou regime urbanístico

8. Projeto Urbanístico

9. Registro do Loteamento

10. Estudo técnico ambiental - elementos técnicos que o compõe - análise de estudos hidrológicos e soluções de eliminação de risco

11. Regularização das edificações - aplicação da Lei Federal N. 13.865/2019.

12. Direito de laje - aspectos técnicos

TITULAÇÃO NA REURB

(Carolina Teodoro Falleiros)

1. Legitimação fundiária.

2. Legitimação de Posse

3. Possibilidades para quem tem mais de um lote

4. Registro contratos

5. Titulação preferencial em nome mulher

6. Exemplos de lista de CRF

7. Impugnações à lista CRF - casos práticos

Coordenação Científica: Vanêsca Buzelato Prestes - Procuradora Municipal de Porto Alegre

Período de matrícula: 05 de julho a 31 de dezembro de 2021

Investimento:

Profissionais: R$ 310,00

POLÍTICA DE DESCONTO:

• Membros de órgão públicos: R$ 290,00
• Associado da ANPM - desconto de 10%: R$ 261,00
• Ex-alunos dos cursos de REURB da ESDM e Associado da APRAMUDI - desconto de 20%: R$ 232,00
• Estudantes de graduação: R$ 155,00 (enviar comprovante de matrícula para esdm@esdm.com.br)
• * Para ativar o desconto, o aluno deverá alterar a categoria de usuário (acesse área do aluno e, dentro de "minha conta", selecione a opção "editar meus dados". Após a alteração da categoria, atualize a página e acesse novamente a conta)

Formas de pagamento:

Empenho, depósito, transferência, pix ou cartão de crédito (PagSeguro).

Fundação Escola Superior de Direito Municipal

(Chave Pix)CNPJ 01982238/0001-22

Banco Bradesco - Ag. 1971 – Conta corrente 128089-9

*Encaminhar comprovante (deposito/transferência/pix) para reconhecimento do pagamento - e-mail: esdm@esdm.com.br