• Data e horário: 19/03/2020 às 09h00
• Data encerramento: 20/03/2020 às 17h30
• Carga horária: 16 horas-aula
• Local: Auditório Cloé Gomes Rodrigues - Rua Siqueira Campos, 1184 - 9.º andar - Porto Alegre/RS
• Tipo: Presencial
• Dias e horas: 19 e 20/03/2020, das 9h às 12h30min e das 14h às 17h30min

ATIVIDADE SUSPENSA 

Atentos à evolução do coronavírus (COVID-19) e diante de um cenário de constantes mudanças e incertezas, a partir da próxima segunda-feira, 16 de março de 2020, estamos suspendendo as atividades presenciais previstas para o mês de março.

As atividades serão reagendadas assim que possível.

Em caso de dúvida, entre em contato pelos telefones: (51) 3286.1309/3212.2778 ou pelo e-mail: esdm@esdm.com.br. 

CURSO PRESENCIAL

A Lei federal 13.465/2017 instituiu para a REURB as normas gerais e os instrumentos aplicáveis, delegando aos municípios o protagonismo no processo de reconhecimento e titulação da posse.

O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador.

Trata-se de matéria multidisciplinar que envolve participação de vários setores dos entes públicos como habitação, planejamento urbano, urbanismo, meio ambiente, serviço social e jurídico, entre outros.

Conteúdo Programático:

1. Histórico da regularização fundiária e contextualização

2. Lei Federal n. 13.465/17 – REURB – aspectos gerais

3. Modalidades e espécies de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada: Procedimento - requerimento, classificação, processamento e análise administrativa, notificação, elaboração do projeto de regularização fundiária, saneamento, decisão da autoridade competente, expedição da CRF, encaminhamento ao Registro de Imóveis

4. Atos administrativos da REURB: teoria

5. CEJUSC

6. Levantamento topográfico

7. Demarcação do perímetro (modelo de planta e memorial)

8. Projeto de regularização fundiária – Lei Federal Nº 13.465/17, elementos exigidos e critérios técnicos

9. Regime das áreas de preservação permanente

10. Infraestrutura essencial

11. Regularização da edificação e direito da lage

12. Atos administrativos da REURB: modelos

13. Apresentação casos já finalizados de REURB-S e REURB-Inominada

14. Controvérsias e forma de atendimento às Impugnações do Registro de Imóveis

15. Limites legais à REURB

16. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores

17. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada situação

18. OFICINA: os participantes podem trazer seus casos para debate para o fim de elucidar dúvidas práticas

19. Novos documentos - modelos

Ministrantes:

Luciano Saldanha Varela - engenheiro civil, servidor público efetivo do Município de Porto Alegre, atuando como chefe da Gerência de Engenharia e Arquitetura da PGM. Ex-Diretor da Divisão de Projetos Viários – SMOV. Graduado em Engenharia Civil pela UFRGS. Graduado em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Municipal pela ESDM.

Simone Somensi – advogada, Procuradora Municipal de Porto Alegre, atuando como Procuradora-Geral Adjunta de Domínio Público, Urbanismo e Meio-Ambiente. Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS/ESDM.

Vanêsca Buzelato Prestes – advogada, Procuradora Municipal de Porto Alegre, atuando como chefe da na Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária. Doutora em Direito pela Universitá Del Salento em Lecce/Itália, Mestre em Direito pela PUCRS.

Maria Goretti Framil - Registradora substituta do Setor de Condomínios e regularizações da 3ª Zona do Registro de Imóveis

Coordenação científica:

Vanêsca Buzelato Prestes - Procuradora Municipal de Porto Alegre

Carga horária: 16 horas-aula

Certificação (formato digital):

• Terá direito ao certificado de participação o aluno que obtiver entre 75% a 100% de frequência.

• O aluno que obtiver entre 50% a 74% de frequência terá direito a declaração de participação.

Investimento: 

Profissionais – R$ 320,00;

Membros de órgão públicos, estudantes de pós-graduação, associados e grupos de 3 – R$ 300,00;

Estudantes de graduação – R$ 160,00

Formas de pagamento: Empenho (enviar por e-mail), depósito, transferência, boleto bancário (PagHiper) ou cartão de crédito (PagSeguro).

• Para estudantes de graduação enviar seu comprovante de matrícula para esdm@esdm.com.br.