• Data e horário: 05/11/2019 às 13h30
• Data encerramento: 19/11/2019 às 17h00
• Carga horária: 12 horas-aula
• Local: Auditório Cloé Gomes Rodrigues - Rua Siqueira Campos, 1184 - 9.º andar - Porto Alegre/RS
• Tipo: Presencial
• Dias e horas: 05, 12 e 19 de novembro de 2019, das 13h30min às 17h

Programação:

1 – Interpretação e aplicação prática da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93 e da Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002, em especial quanto aos seguintes aspectos: - Limites da flexibilização do formalismo em matéria licitatória e da convalidação de atos praticados; - Limites jurídicos da previsão de critérios técnicos de julgamento em edital de licitação que demandem análise ligeiramente subjetiva (ex. serviços de publicidade); - Mecanismos alternativos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; - Participação de cooperativas em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços; - Garantias do contrato administrativo, modalidades e efetividade; - Estratégias de redução da judicialização em matéria licitatória;

2 – Responsabilidade do Procurador na emissão de pareceres e manifestações em licitações e contratos à luz da jurisprudência;

3 – Peculiaridades e aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei nº 12.462/2011.

Palestrante:

Marinês Restelatto Dotti

Advogada da União. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS). Autora de artigos jurídicos sobre licitações, contratos administrativos, convênios e outros instrumentos congêneres. Autora da seguinte obra: Governança nas contratações públicas - Aplicação efetiva de diretrizes, responsabilidade e transparência - Inter-relação com o direito fundamental à boa administração e o combate à corrupção.

*Curso exclusivamente para PGM/POA