• Data e horário: 17/10/2018 às 09h00
• Data encerramento: 18/10/2018 às 17h30
• Carga horária: 16 horas-aula
• Local: ESDM - Rua Siqueira Campos, 1184/ 9.º andar - Centro
• Tipo: Presencial
• Dias e horas: 17 e 18 de outubro, das 09h às 12h e das 14h às 17h30min

Objetivo do Curso

O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na novel Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador.

Público-alvo

Gestores públicos, vereadores, servidores públicos, população afetada, ONG’s e demais entidades ligadas a movimentos sociais de moradia e habitação. Trata-se de matéria multidisciplinar que envolve participação de vários setores dos entes públicos como habitação, planejamento urbano, urbanismo, meio ambiente, serviço social e jurídico, entre outros.

Conteúdo Programático

1. Histórico legal e contextualização – origem da irregularidade e da política de regularização fundiária

2. Conceitos, princípios e metodologia

3. Dimensões da regularização fundiária: urbanística, ambiental, jurídica, social e registral

4. Conteúdo normativo da Lei n. 13.465 – abrangência da norma e atribuição de responsabilidades aos municípios como ordenador do solo urbano

5. Modalidades e espécies de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada

6. Procedimento da REURB – requerimento, classificação, processamento e análise administrativa, notificação, elaboração do projeto de regularização fundiária, saneamento, decisão da autoridade competente, expedição da CRF, encaminhamento ao RI

7. Consequências jurídicas da REUB como procedimento – fundamentos para negativa da instauração, motivação do ato administrativo para instauração e enquadramento, reflexos da judicialização da REUB

8. Projeto de regularização fundiária REURB – requisitos, conteúdo, critérios técnicos, levantamento topográfico, ZEIS, auto de demarcação urbanística, obras de infraestrutura, regularização da edificação

9. Compatibilização com outros sistemas – meio ambiente (flexibilização das App’s), saneamento básico, infraestrutura, etc.

10. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores

11. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada situação

12. Registro da Regularização fundiária – inovações no sistema registral – circunscrição imobiliária, abertura de matrículas, dispensa de apuração de remanescentes, padrões de memoriais, plantas e demais representações gráficas, gratuidade

13. Análise da jurisprudência

Data, horário e professor:

17/10, das 09h às 10h30min - Vanêsca Buzelato Prestes

17/10, das 10h30min às 12h e das 14h às 17h30min - Simone Somensi

18/10, das 09h às 12h - Luciano Saldanha Varela

18/10, das 14h às 17h30min - Vanêsca Buzelato Prestes e Simone Somensi