• Data e horário: 04/09/2017 às 00h00
• Data encerramento: 04/10/2017 às 00h00
• Carga horária: 12 horas-aula
• Local: Moodle ESDM
• Tipo: Online
• Dias e horas: EAD

Conteúdo: 1. Legislação aplicável às licitações e contratações administrativas (Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 10.520/02, Lei n.º 12.462/11 e Lei n.º 13.303/16); 2. Projeto de Lei do Senado n.º 559, de 2013; 3. A cláusula geral da promoção do desenvolvimento nacional sustentável; 4. Responsabilidade dos agentes públicos envolvidos nos processos de licitação e contratação; 4.1 administrativa; 4.2 civil ; 4.3 penal; 4.4 aplicação da Lei de Improbidade Administrativa; 4.5 controle pelos Tribunais de Contas; 5. Exigências de habilitação em editais de licitação; 6. Participação de entidades empresarias em recuperação judicial ou extrajudicial segundo o STJ; 7. Critérios de aceitação de propostas; 8. Regimes de execução; 9. Indispensabilidade de um orçamento correto (estimativa de custos); 9.1. Publicação do orçamento; 10. Exame e aprovação do ato convocatório pela assessoria jurídica; 11. Sanções administrativas por infrações praticadas no procedimento licitatório e na execução do contrato; 12. Impedimentos para participar da licitação e contratar com a Administração; 12.1 Aplicação da Lei Anticorrupção; 12.1 Aplicação do Código de Processo Penal; 13. Gestão contratual.

Professora: Marinês Restelatto Dotti - Advogada da União. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora no curso de especialização em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo da UniRitter - Laureate International Universities. Coordenadora e Professora no curso de Capacitação em licitações e contratos da Faculdade IDC.

Objetivo: Disponibilizar e reciclar conhecimentos e habilidades acerca de licitações e contratações administrativas, explanando dúvidas e as questões polêmicas enfrentadas no cotidiano dos agentes públicos envolvidos nesses assuntos, apresentando ampla jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

Duração: O aluno terá acesso ao ambiente virtual durante quatro semanas, a contar da data da disponibilização do acesso, para assistir às aulas, com carga horária de 12 horas/aula. O objetivo é proporcionar ao aluno autonomia de tempo, possibilidade de estudar no local em que desejar e qualidade no ensino, por meio do acesso às aulas gravadas de 23 a 25 de maio de 2017, na ESDM. O acesso as aulas serão realizas pelo ambiente virtual de aprendizagem do

Moodle: Moodle ESDM

Certificação: Para receber, via e-mail, a certificação emitida pela ESDM, o aluno deverá realizar a atividade proposta no ambiente virtual de aprendizagem. Pré-requisitos técnicos: Ter conhecimentos em navegação na Internet e acesso a computador com Internet banda larga.

Investimento:

R$ 290,00

O pagamento poderá ser feito diretamente na Escola ou mediante depósito bancário:

BANCO: Bradesco

Fundação Escola Superior de Direito Municipal

CNPJ: 01.982.238/0001-22

AGÊNCIA: 7203

CONTA: 18089-0