• Data e horário: 23/05/2017 às 09h00
• Data encerramento: 25/05/2017 às 12h30
• Carga horária: 12 horas-aula
• Local: Auditório Cloé Gomes Rodrigues - Rua Siqueira Campos, 1184 - 9.º andar - Centro - Porto Alegre/RS
• Tipo: Online e Presencial
• Dias e horas: 23 a 25 de maio de 2017, das 9h às 12h30min

Professora:

Marinês Restelatto Dotti

Advogada da União. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora no curso de especialização em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo da UniRitter - Laureate International Universities. Coordenadora e Professora no curso de Capacitação em licitações e contratos da Faculdade IDC.

Modalidade do curso: Presencial e EAD Para informações sobre a versão on-line do curso, envie e-mail para esdm@esdm.com.br

Conteúdo

1. Legislação aplicável às licitações e contratações administrativas (Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 12.462/11 e Lei nº 13.303/16)

2. Projeto de Lei do Senado nº 559, de 2013

3. A cláusula geral da promoção do desenvolvimento nacional sustentável

4. Responsabilidade dos agentes públicos envolvidos nos processos de licitação e contratação 4.1 administrativa 4.2 civil 4.3 penal 4.4 aplicação da Lei de Improbidade Administrativa 4.5 controle pelos Tribunais de Contas

5. Exigências de habilitação em editais de licitação

6. Participação de entidades empresarias em recuperação judicial ou extrajudicial segundo o STJ

7. Critérios de aceitação de propostas

8. Regimes de execução

9. Indispensabilidade de um orçamento correto (estimativa de custos) 9.1. Publicação do orçamento

10. Exame e aprovação do ato convocatório pela assessoria jurídica

11. Sanções administrativas por infrações praticadas no procedimento licitatório e na execução do contrato

12. Impedimentos para participar da licitação e contratar com a Administração 12.1 Aplicação da Lei Anticorrupção 12.1 Aplicação do Código de Processo Penal

13. Gestão contratual

Investimento:

Profissionais: R$ 380,00 os três dias ou R$ 150,00 cada dia

Membros de órgãos públicos, estudantes de pós-graduação, associados da APMPA e grupos de 5: R$ 350,00 os três dias ou R$ 140,00 cada dia

Estudantes de graduação: R$ 175,00 os três dias ou R$ 70,00 cada dia

Carga horária: 12h/aula (hora-aula de 50 minutos)

Coordenação Científica: Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira Procuradora Municipal de Porto Alegre