• Data e horário: 15/10/2012 às 14h00
• Data encerramento: 17/10/2012 às 18h00
• Carga horária: 12 horas-aula
• Local: Auditório Cloé Gomes Rodrigues - ESDM - Siqueira Campos, 1184/ 9.º andar - Centro - Porto Alegre/RS
• Tipo: Presencial
• Dias e horas: 15/10/2012 a 17/10/2012, das 14h às 18h

Temas e professores:

15/10 - Noções de Direito Administrativo

Palestrante: Maria Etelvina Guimaraens

Estado e Administração Pública

Entes Federativos: Ênfase no Município

Princípios Administrativos e Princípios do Direito Ambiental

Atos Administrativos e seus Atributos

Poderes Administrativos: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder de Polícia

Responsabilidade Civil do Município e Ambiental

Poderes e Deveres dos Agentes Públicos: Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa

16/10 - Poder de Polícia

Palestrante: Andrea Vizzotto

Poder de Polícia e Competências Administrativas

Competência dos Órgãos Internos e a sua Interrelação para fins de Ação Fiscal

Poder de Polícia e seus Atributos Administrativos

Poder de Polícia: Meios de Atuação, Sanções e Condições de Validade

Poder de Polícia Ambiental

Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade

Processo Administrativo

17/10 - Ação Fiscal - A Ação Fiscal na Prática

Palestrante: Ana Luisa Soares de Carvalho

Ação Fiscal: Legalidade, Requisitos Essenciais e Legitimidade

Ampla Defesa e Contraditório

Provas: Ônus e Encargos da Produção da Prova

Provas Pré-Constituídas

Penas e Medidas Preventivas

Notificação, Auto de Infração, Embargo, Interdição, Demolição, Apreensão e outros (desfazimento, destruição etc)

Ingresso em Propriedade Privada

Coordenação científica: Cândida Silveira Saibert, Procuradora Municipal de Porto Alegre

Curso fechado para a SMAM