Temas e professores:
15/10 - Noções de Direito Administrativo
Palestrante: Maria Etelvina Guimaraens
Estado e Administração Pública
Entes Federativos: Ênfase no Município
Princípios Administrativos e Princípios do Direito Ambiental
Atos Administrativos e seus Atributos
Poderes Administrativos: Poder Vinculado, Poder Discricionário, Poder de Polícia
Responsabilidade Civil do Município e Ambiental
Poderes e Deveres dos Agentes Públicos: Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa
16/10 - Poder de Polícia
Palestrante: Andrea Vizzotto
Poder de Polícia e Competências Administrativas
Competência dos Órgãos Internos e a sua Interrelação para fins de Ação Fiscal
Poder de Polícia e seus Atributos Administrativos
Poder de Polícia: Meios de Atuação, Sanções e Condições de Validade
Poder de Polícia Ambiental
Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade
Processo Administrativo
17/10 - Ação Fiscal - A Ação Fiscal na Prática
Palestrante: Ana Luisa Soares de Carvalho
Ação Fiscal: Legalidade, Requisitos Essenciais e Legitimidade
Ampla Defesa e Contraditório
Provas: Ônus e Encargos da Produção da Prova
Provas Pré-Constituídas
Penas e Medidas Preventivas
Notificação, Auto de Infração, Embargo, Interdição, Demolição, Apreensão e outros (desfazimento, destruição etc)
Ingresso em Propriedade Privada
Coordenação científica: Cândida Silveira Saibert, Procuradora Municipal de Porto Alegre
Curso fechado para a SMAM
Curso Ação de Fiscalização para servidores vinculados ao Programa de Fiscalização e Monitoramento Urbano Ambiental (PFMUA, criado pelo Decreto n.º 16.931/11) -
Maria Etelvina Guimaraens
Andrea Vizzotto
Ana Luisa Soares de Carvalho
08 horas-aula, 22, 24 e 26 de julho de 2024
Curso Presencial - 10 horas-aula - Dias 12,19 e 26 de março 2024
05 horas-aula I Início imediato, após a efetivação da matrícula I Modalidade EAD
14 horas-aula I Início imediato, após a efetivação da matrícula I Modalidade EAD
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