A APMPA e a ESDM – Fundação Escola Superior de Direito Municipal -, juntamente com a APERGS – Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, PGE – Procuradoria-Geral do Estado -, Ministério Público e Centro Acadêmico Afonso Arinos, promoveram, nos dias 26 e 27 de outubro, o IV Congresso Estadual da Advocacia Público. Realizado no Salão Nobre do novo prédio do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, homenageou o professor Juarez Freitas. Na solenidade de abertura, a Presidente de Honra do Congresso, Helena Maria Silva Coelho, procuradora-geral do Estado, representando o governador Germano Rigotto, afirmou que o evento representaria “um marco importante na discussão de temas relevantes do direito público e oportunidade ímpar para que possamos demonstrar a importância da advocacia pública para a manutenção da ordem pública e, conseqüentemente, do próprio Estado de Direito”. Durante os dois dias do evento, foram debatidos os temas atuais que envolvem quatro ramos do direito público: administrativo, constitucional, municipal e tributário. Participaram desse debate juristas de nosso Estado e de várias partes do país, expoentes do meio jurídico nacional. Integrantes do quadro jurídico de Porto Alegre participaram do Congresso, tanto na condição de congressistas como na condição de palestrantes e presidentes de mesa, oferecendo a sua contribuição aos demais integrantes da advocacia pública. Edmilson Todeschini, presidente da APMPA, presidiu a conferência “A Administração Pública e a Jurisdição Constitucional”, realizada pelo professor Lênio Streck no dia 26 de outubro. Cristiane da Costa Nery, diretora da ESDM, presidiu o Painel sobre Direito Municipal, no dia 27 de outubro. Como palestrantes, estiveram a procuradora do Município de Porto Alegre Vanêsca Buzelato Prestes, que falou sobre “O Sistema Federativo de Políticas Públicas Municipais; o professor André Leandro Barbi de Souza, com o tema “O Princípio da Eficiência e a Avaliação de Desempenho Aplicados ao Servidor Público”; e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Hélio Saul Mileski, que discorreu sobre “Responsabilidade Fiscal do Município”. Vanêsca Buzelato Prestes, em sua exposição, partiu de premissas sobre o conteúdo deste Direito Municipal hoje colocado, estabeleceu alguns problemas originários da forma de federalismo que nós vivemos hoje no Brasil e fez algumas provocações “no sentido do tema que precisamos aprofundar, especialmente no âmbito jurídico, a partir do que está dado pela Constituição e da realidade da aplicação dessas políticas públicas municipais”. Ana Luísa Soares de Carvalho, procuradora do Município de Porto Alegre e integrante da Diretoria da ANPM – Associação Nacional dos Procuradores Municipais -, presidiu a conferência “Processo e Constituição”, com o ministro do STJ Teori Albino Zavascki, também realizada no dia 27 de outubro. Ana Luísa aproveitou a oportunidade para referir a importância fundamental do Congresso para a discussão das questões da advocacia pública, em um momento muito especial e convergente aos temas debatidos. Citou a aprovação, pelo Conselho Federal da OAB, de capítulo da advocacia pública no Estatuto da Ordem: “Teremos, a partir de agora, um trabalho árduo para construir as prerrogativas que garantam a nossa independência e autonomia no exercício de uma atividade que, segundo Pontes de Miranda, "presenta" o Poder Público”. O presidente da APMPA considerou que a realização do Congresso constituiu uma importante ocasião para o debate sobre os grandes temas de direito público e o papel da advocacia pública na sua implementação. Avaliou também que a ocasião foi oportuna para a aproximação e integração de todos os segmentos da advocacia pública, das três esferas estatais. Para Cristiane da Costa Nery, a satisfação foi muito grande, já que a ESDM participou na condição de realizadora do evento, o qual contou, pela primeira vez, com um painel exclusivamente de Direito Municipal, demonstrando a importância e o reconhecimento desse ramo dentro do Direito Público: “É impossível hoje a realização de um Congresso de Direito Púbico sem a discussão da matéria municipal, onde se desenvolvem e se aplicam as políticas públicas na sua forma mais direta. Nesse sentido, nossa Escola foi parceira e incentivadora, como em outros casos análogos, da realização do grandioso evento que todos pudemos presenciar".