Apresentações As apresentações autorizadas dos palestrantes do Congresso de Direito Municipal para divulgação estão disponíveis na Secretaria da ESDM. Os interessados podem solicitar o envio à Secretaria da ESDM, via e-mail: esdm@esdm.com.br De 26 a 29 de junho, profissionais do Direito, engenheiros, arquitetos, gestores públicos, auditores fiscais, servidores dos Tribunais de Contas, membros de ONGs, cidadãos interessados no tema, professores e estudantes de graduação e pós-graduação dos cursos jurídicos e outros afetos ao Direito Municipal, debateram, em Porto Alegre, no Hotel Plaza São Rafael, o papel do município na federação e das políticas públicas. O Congresso de Direito Municipal: A Federação e as Políticas Públicas em Debate, realizado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio da PGM - Procuradoria-Geral do Município, e pela ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal, com a co-realização da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, discutiu os temas estruturadores da Administração Municipal nas áreas de patrimônio, urbanismo, meio ambiente, regularização fundiária, receitas municipais, contratos, serviços públicos, pessoal e ainda a carreira da advocacia pública. Participaram mais de 300 aplicadores ou estudiosos do Direito Municipal e das políticas públicas, estando representadas 18 cidades do interior do RS e sete Estados da Federação: Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Ceará Solenidade de abertura Compuseram a mesa de abertura, no dia 26 de junho, as seguintes autoridades: José Fogaça, Prefeito de Porto Alegre; Dra. Mercedes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município e Presidente do Congresso; Dra. Cristiane da Costa Nery, Procuradora do Município de Porto Alegre, Diretora da ESDM e Coordenadora-Geral do Congresso; Desembargador Vasco Della Giustina, vice-Presidente do Tribunal de Justiça do RS, representando o Presidente do TJRS, Desembargador Marco Antônio Barbosa Leal; Dra. Eliana Graeff Martins, Procuradora-Geral do Estado; Dra. Marga Barth Tessler, Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, representando a Presidente do Tribunal, Dra. Silvia Maria Gonçalves Goraieb; Edmilson Todeschini, presidente da APMPA; Dr. Felipe Teixeira Neto, Promotor de Justiça, representando o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Mauro Renner. Prestigiaram também o evento as seguintes autoridades: Dalti Proszek, Coordenadora do Programa A Nota é Minha, representando o governo do Estado do RS; Luiz Felipe dos Santos, Assessor Jurídico, representando o Secretário de Estado de Relações Institucionais, Celso Bernardi; Dr. Renato Simões, representando o Procurador-Geral do Município de Salvador; Professor Everton Luiz Mendes de Jesus, Coordenador do Curso de Direito da Universidade do Vale dos Sinos; Dra. Laura Antunes de Mattos, representando a Direção da Faculdade de Direito da PUC/RS; Arodi de Lima Gomes, representante da Associação Nacional dos Procuradores Federais do RS; Caroline Cabello Fossati, representando a Fundação Escola Superior do Ministério Público; Dra. Ana Luísa Soares de Carvalho, representando a ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais; representantes das Secretarias Municipais de Saúde, Dra. Cláudia Britto, coordenadora da Assessoria Jurídica; de Meio Ambiente, Dr. Marcelo Leal, Assessor Jurídico; de Planejamento, Dra. Juliana Zanella; de Água e Esgotos, Dr. Valnor Prochinski Henriques; de Limpeza Urbana, Dr. Victor Hugo, Coordenador Adjunto de Serviços Jurídicos; da PROCEMPA, Assessor Jurídico Paulo Vilela; e Dr. Arnaldo de Araújo Guimarães, presidente da CAARS - Caixa de Assistência dos Advogados do RS. Pronunciamentos Cristiane da Costa Nery, procuradora do Município de Porto Alegre, Diretora da ESDM e Coordenadora-Geral do Congresso saudou os presentes, agradecendo “aos parceiros entusiastas e incentivadores da discussão proposta, o que possibilitou que o Congresso fosse realizado de forma responsável, séria e propositiva”. Falou da proposta do Congresso, “de discutir a aplicação das políticas públicas no contexto da federação, a fim de avaliar o que vem ocorrendo, considerando a edição de leis federais que disciplinam a atuação da União, dos Estados e dos municípios. Pretendemos debater os temas estruturadores da Administração Municipal, na perspectiva do gestor, para o cumprimento dos desafios postos”. Salientou o trabalho das Comissões Científica e Executiva na realziação do evento, “as quais possibilitaram que chegássemos à excelência aqui apresentada e concluiu: “É na cidade que a vida acontece, e o Direito Municipal possui relevância crucial na vida dos cidadãos, pois concretiza direitos fundamentais, adquirindo status de ramo autônomo. Seus princípios e institutos próprios são delineados cotidianamente na atuação das municipalidades, a partir das políticas públicas de sua competência constitucional. Cada vez mais, tem-se presente que a participação dos cidadãos na gestão pública, que tem no Município uma possibilidade efetiva, dada a proximidade, exige permanente debate acerca das políticas públicas, que precisam ser de Estado e não de governo, necessitando, para tanto, de servidores públicos de carreira de Estado em órgãos chave para possibilitar a necessária continuidade. Com isso, esperamos que este evento sirva como mote de debate e aprofundamento para todos aqueles que crêem no Direito Municipal como ramo de fundamental importância para a cidade e o Direito Público no país, no que concerne à sua aplicação pelos gestores públicos e interpretação pelos advogados públicos, a fim de bem enfrentar a problemática do dia-a-dia dos administrados”. Mercedes Rodrigues, procuradora-geral do Município de Porto Alegre e Presidente do Congresso, falou da alegria e da honra em receber os presentes, “num evento preparado com o maior cuidado, com cuidadoso preparo científico para todos os senhores. O resultado maior será a agregação, a contribuição que os debates que vão se desenvolver aqui trarão para o municipalism e para o Direito Municipal”. Num apanhado histórico, lembrou do tempo em que a expressão Direito Municipal era um desafio, “o desafio de sua afirmação, talvez científica, talvez apenas didática, como disciplina dentro do curso de Direito. Muitas foram as figuras que o afirmaram, com o intuito científico, como Hely Lopes Meirelles, ou alguém mais próximo de nós, como o Dr. Rui Cirne Lima”. Agora o desafio é outro: “O de enfrentar uma verdadeira degradação no pacto federativo, com conseqüências bastante sentidas, especialmente pelos administrados. A Constituição de 1988 foi cidadã na medida em que procurou alçar, e alçou, os municípios, que são a fonte primária da cidadania, como um ente integrante, política e administrativamente, da federação brasileira. E fez mais. Dotou o município de competências próprias, tendo participação no bolo tributário. Naquela época, parecia o suficiente para o primado dos municípios. No entanto, as crescentes competências, de um lado, e a concentração de recursos na União, no outro, instituiu uma guerra sem fronteiras”. Para dar conta desses desafios, segundo a procuradora-geral, é que realizamos conclaves como este Congresso, “momentos de reflexão para encontrar saídas para os cidadãos que aí estão a reclamar os seus direitos, sua cidadania. As políticas de um órgão como o município são de Estado e não de governo. Tenho muita tranqüilidade a respeito disso, estando à frente o Prefeito José Fogaça, que, antes de tudo, é um democrata que sabe aquilatar a diferença ente política de Estado, a política maior, e as políticas de governo, que não são nada desprezíveis, é claro, mas que são voláteis e são substituíveis. Grande parte desses programas de governo são uma resposta ao apelo da sociedade. Então, estamos aqui para procurar respostas a este apelo. Está muito claro aqui que temos muito trabalho pela frente, temos muitos desafios. São questões que nos unem, que vão pautar os trabalhos. O grande desafio dos municípios é a reafirmação do pacto federativo nos moldes em que ele foi criado pelo constituinte primário e que sofreu uma série de deturpações. Sairemos daqui com mais algumas respostas. Que o nosso sucesso seja o sucesso das comunas brasileiras, tão bem representadas pelos integrantes deste nobre auditório”. José Fogaça, prefeito de Porto Alegre, iniciou parabenizando a todos pela realização do Congresso, lembrando do tempo marcante para a vida pública do país, em que, juntamente com os demais constituintes, teve a tarefa de escrever a Constituição brasileira de 1988: “Foi um período de turbulências e foi um período de grandes debates, de muitas incertezas e também de grande imprevisibilidade. Houve uma concertação nacional, construiu-se um arcabouço político e institucional, mas a estruturação, o delineamento, o detalhamento dessa estrutura viria nas décadas seguintes, nos anos que se seguiriam à Assembléia Nacional Constituinte. Quando cheguei ao Congresso Nacional pela primeira vez, no início da década de 80, como deputado federal, havia uma expressão que era muito repetida, quase que uma espécie de provérbio, de ditado popular enraizado na consciência e no imaginário coletivo. Se dizia que aquilo que puder ser feito pelos municípios deve ser feito pelos municípios, que fazem melhor aquilo que lhes cabem fazer. Passados mais de 25 anos desse tempo, ainda continuo acreditando, aliás, estou mais convencido do que nunca, que é ao município que compete realmente a execução das políticas públicas e a prestação de serviços às comunidades”. Nos últimos 10 anos, no entanto, considera Fogaça, houve uma recuperação da concentração de recursos na União: “O provérbio continua atual, mas o que nunca se disse com clareza foi que a distribuição de recursos não evoluiu na mesma proporção. Logo que terminamos a Assembléia Nacional Constituinte, quase 20% do bolo tributário pertencia aos municípios, e a carga tributária era em torno de 25% do PIB; hoje a carga tributária está em torno de 37%, mas diminuiu severamente a participação dos municípios no bolo tributário. Por conta disso, não há quase nenhuma política pública que possa ser empreendida exclusivamente pelo município. Diria que quase 90% das ações empreendidas pelos municípios dependem de arranjos federativos, principalmente do ponto de vista financeiro”. Sobre o Congresso de Direito Municipal, afirmou ser um centro de discussões, “um momento prodigioso de reflexão, de ricas contribuições. Agradeço à PGM, que é a guardiã da lei, da memória, da história, da cultura administrativa, das melhores práticas que o Município de Porto Alegre teve ao longo da sua existência. Graças à PGM, o Prefeito, os administradores podem agir com segurança, com tranqüilidade porque temos um corpo de procuradores com uma história já de 30 anos na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Temos muito orgulho de contar com este corpo funcional”. Conferência inaugural Seguiu-se à solenidade de abertura, a conferência inaugural, com o tema Saneamento básico ambiental como tarefa da Federação Brasileira. O conferencista foi o Dr. Andreas Krell, Doutor em Direito pela Freie Universität de Berlim (Alemanha), professor adjunto de Direito Ambiental e Constitucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), diretor da Faculdade de Direito da UFAL, membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Direito de Recife (UFPE), Pernambuco, consultor e pesquisador bolsista do CNPQ e integrante da Área de Direito da CAPES. Após, os congressistas, autoridades e convidados confraternizaram no Espaço Le Bom Gourmet, onde foi servido coquetel. 27 de junho Foram apresentados três painéis e seis oficinas de trabalho simultâneas: PAINEL I - FEDERAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS Presidente de mesa - Dra. Cristiane da Costa Nery - Procuradora do Município de Porto Alegre, diretora da ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal, Coordenadora Geral do Congresso 1. Repartição de receitas tributárias: o problema da perda de receitas pelos municípios - Dr. Paulo Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional de Municípios - RS 2. Direito Administrativo e políticas públicas: limites e possibilidades - Dra. Maria Paula Dallari Bucci - Doutora em Direito pela USP, consultora jurídica do MEC - DF 3. Federação e judicialização das políticas públicas - Dr. Almiro do Couto e Silva - Especialista em Direito Administrativo e Direito Romano, professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da UFRGS, advogado - RS PAINEL II - FEDERAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS Presidente de mesa - Desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino - Diretor da Escola Superior da Magistratura - AJURIS 1. Atuação municipal em matéria de segurança pública - Dr. Rodrigo Ghiringhelli Azevedo - Doutor em Sociologia, especialista em Análise Social da Violência e da Segurança Pública e professor da Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS - RS 2. Limites à jurisdição em matéria de saúde - Dr. Rogério Gesta Leal - Desembargador da 3.ª Câmara Cível do TJRS e professor titular da UNISC - RS 3. O Distrito Federado - Dr. José Nilo de Castro - Doutor em Direito pela Université de Droit, dÉconomie et de Sciences Sociales de Paris (PARIS II) - MG Oficinas de Trabalho 1. Regularização de loteamentos - Coordenadoras: Dra. Simone Somensi e Dra. Simone Santos Moretto 2. Ações em matéria de saúde - Coordenadora: Dra. Cláudia Padaratz 3. Questões processuais em matéria urbano-ambi-entais - Coordenadora: Dra. Laura Antunes de Mattos 4. Controle de bens públicos municipais - Coordenadores: Dra. Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva e Dr. André Santos Chaves 5. Tributação e receitas municipais - Coordenadores: Dra. Alexandra Cristina Giacomet Pezzi, Dr. Cristiano Silvestrin de Souza e Dr. Eduardo Tedesco 6. Contratações de cooperativas - Coordenadores: Dr. Nelson Nemo Franchini Marisco e Dr. Rogério Scotti do Canto PAINEL III - POLÍTICAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Presidente de mesa - Dra. Maren Taborda - Doutora em Teoria do Estado e do Direito pela UFRGS, professora da UFRGS, PUCRS e USJT e procuradora do Município de Porto Alegre 1. Cidades e proteção ambiental - Dra. Marga Barth Tessler - Mestre em Direito Público pela PUCRS, Desembargadora do TRF 4.ª Região - RS 2. Efetividade dos instrumentos do Estatuto da Cidade - Dra. Betânia Alfonsin - Doutoranda em Planejamento Urbano Regional pela UERJ, professora da PUCRS, advogada - RS 3. Direito à moradia na perspectiva urbano-ambiental - Dra. Vanêsca Buzelato Prestes - Especialista em Direito Municipal pela UniRITTER, Mestranda em Direito, procuradora do Município de Porto Alegre - RS 4. Competência constitucional dos municípios na custódia do ambiente - Dr. Arlindo Daibert Neto - Diretor do Centro de Estudos da Procuradoria do RJ e procurador do Município do Rio de Janeiro - RJ 5. Atuação do Ministério Público nas questões urbano-ambientais - Dra. Annelise Monteiro Steigleder - Promotora de Justiça do Meio Ambiente do MP/RS, Mestre em Direito pela Universidade do Paraná – RS 28 de junho Foram apresentados dois painéis e seis oficinas de trabalho simultâneas: PAINEL IV - RECEITAS MUNICIPAIS Presidente de mesa - Dr. Gamaliel Valdovino Borges - Procu-rador do Município de Porto Alegre 1. Contribuição para custeio da iluminação pública - Dr. Roque Joaquim Volkweiss - Desembargador da 2.ª Câmara Cível do TJRS, professor de Direito Tributário - RS 2. O Supersimples e os reflexos na esfera municipal - Dr. Mauro Hidalgo - Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, atuando na Secretaria Executiva do Comitê Gestor do SIMPLES Nacional - RS 3. Mercado de créditos de carbono - Dr. Paulo Caliendo - Doutor em Direito Tributário pela PUCSP, professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da PUCRS - RS 4. Limites constitucionais e de eficiência à terceirização da dívida ativa - Dr. Hélio Saul Mileski - Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - RS 5. Novos instrumentos arrecadatórios - Dr. Cristiano Tatsch - Mestre em Economia pela UFRGS, Secretário Municipal da Fazenda de Porto Alegre - RS 6. Justiça fiscal - Dra. Maren Taborda - Doutora em Teoria do Estado e do Direito pela UFRGS, professora da UFRGS, PUCRS e USJT e procuradora do Município de Porto Alegre - RS Oficinas de Trabalho 1. Responsabilidade civil do Estado (indenização) - Coordenadora: Dra. Bethania Pederneiras Flach 2. Proteção ao patrimônio histórico-cultural - Coordenadora: Dra. Andrea Teichmann Vizzotto 3. Acessibilidade universal e política de edificações - Coordenadora: Dra. Cândida Saibert 4. A judicialização das políticas públicas - Coordenadora: Dra. Clarissa Cortes Fernandes Bohrer 5. Carreira da advocacia pública municipal - Coordenador: Dr. Edmilson Todeschini 6. Controle de constitucionalidade - Coordenadores: Dra. Cristiane da Costa Nery e Dr. Heron Nunes Estrella PAINEL V - SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL Presidente de mesa - Dra. Natália de Azevedo Morsch - Diretora Financeira da ESAPERGS - Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do RS 1. Controle da administração pública - Dra. Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira - Doutora em Direito pela USP, professora da PUCRS, procuradora do Município de Porto Alegre - RS 2. Competência municipal em matéria de saúde pública - Dra. Sueli Dallari - Livre Docente em Direito Sanitário pela USP, Doutora em Saúde Pública pela USP - SP 3. Previdência e Regime Próprio dos servidores - Dr. João Ernesto Aragones Vianna - Mestre em Direito Previdenciário PUCSP, Procurador-Geral Federal, ex-Procurador-Ge-ral do INSS e consultor jurídico do Ministério da Previdência Social - DF 4. O município na atual Constituição e o Direito Comparado - Dr. Paulo Alberto Pasqualini - Advogado, professor aposentado da Faculdade de Direito da UFRGS - RS 29 de junho Foram apresentados dois painéis e a Conferência de encerramento: PAINEL VI - AS CARREIRAS DE ESTADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Presidente de mesa - Dr. Edmilson Todeschini - Procurador do Município de Porto Alegre, presidente da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre 1. Relevância da advocacia pública no Estado Democrático de Direito - Dr. Cezar Saldanha Souza Junior - Professor de Direito Constitucional da UFRGS, Doutor em Direito do Estado pela USP e professor da pós-graduação da Faculdade de Direito da UFRGS - RS 2. A constitucionalização da carreira da advocacia pública - Dr. Carlos Augusto Vieira da Costa - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM - PR 3. A responsabilidade dos advogados públicos pelos atos praticados - Dr. Arodi de Lima Gomes - Procurador Federal e conselheiro da OAB/RS - RS 4. Advocacia pública e a implementação de políticas sociais - Dr. Luiz Henrique Martins dos Anjos - Procurador-Geral da União, Mestre e Doutorando em Teoria do Estado e do Direito pela UFRGS - RS PAINEL VII - LICITAÇÕES E CONTRATOS Presidente de mesa - Dr. Arnaldo de Araújo Guimarães - Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do RS 1. Parcerias público-privadas no âmbito municipal - Dra. Carin Prediger - Mestre em Teoria do Estado e do Direito pela UFRGS, professora da UniRITTER, procuradora do Município de Porto Alegre - RS 2. Pregão e o sistema de registro de preços municipal - Dr. Augusto Schermann Cavalcanti - Ministro do Tribunal de Contas da União - DF 3. Projeto de lei de revisão da Lei de Licitações - Dr. Rogerio Favreto - Procurador do Município de Porto Alegre, Secretário da Reforma do Judiciário - Ministério da Justiça - RS Conferência de encerramento Presidente de mesa - Dr. João Batista Linck Figueira - Procurador-Geral Adjunto da PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, Coordenador do Congresso Responsabilidade do Estado por Omissão - Dr. Juarez Freitas - Doutor em Direito Público pela UFSC, membro da Comissão Coordenadora do Mestrado da PUCRS - RS Pronunciamentos João Batista Linck Figueira, Procurador-Geral Adjunto da PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, Coordenador do Congresso, em seu discurso de encerramento, afirmou que “já é tradição desta Casa, em parceria com a Fundação Escola Superior de Direito Municipal, realizar congressos e propiciar publicações que aprofundem a temática afeta à concretização das políticas públicas, que tem no município o ente formulador e executor. Aprofundar, debater, aperfeiçoar formulações, apontar inconstitucionalidades em defesa dos municípios é traduzir, construir e estar compromissado com o Estado Democrático de Direito. E foi isso que ocorreu nesses dias. Questionar o Supersimples, os limites constitucionais das decisões judiciais nas políticas públicas, as formulações urbano-ambientais, o papel das funções de Estado, as alterações nas legislações das licitações, o que traz de novo as PPPs e o papel da advocacia pública como carreira de Estado neste contexto é o reflexo disso. Por isso, muito nos honra, pessoal e institucionalmetne, fazer parte deste grupo que pensa a práxis, reformula e incide sobre as formulações das políticas públicas municipais. Para o agente político que representamos, é um alento ter como parceiros a Escola de Direito Municipal, a Associação dos Procuradores e os profissionais que temos na nossa Casa. A organização de eventos como este dão conta do compromisso destes com a carreira e com o que esta representa para a sociedade”. Fez questão de referir e agradecer aos membros das Comissões Científica e Executiva do Congresso pelo sucesso do evento. Cristiane da Costa Nery, procuradora do Município de Porto Alegre, Diretora da ESDM e Coordenadora-Geral do Congresso, afirmou que, ao encerrar o Congresso, “posso dizer que atingimos o amadurecimento das idéias iniciais propostas. Partilhamos conhecimentos, experiências e inspiramos iniciativas ao longo desses três dias de intensivos trabalhos. A prática em nossos municípios certamente será fortalecida, assim como a labuta diária nos Tribunais será melhor enfrentada. Acreditamos na constante e permanente qualificação como fundamental para o trabalho a ser desenvolvido e aplicado em nossas cidades. E a aplicação das políticas públicas de forma eficiente depende, sem dúvida alguma, desse aprimoramento. Reunimos aqui mais de 300 aplicadores ou estudiosos do Direito Municipal e das políticas públicas, estando representadas 18 cidades do interior do RS e sete Estados da Federação: Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Ceará”. Agradeceu todos os apoiadores e parceiros, os palestrantes, presidentes de mesa, coordenadores de oficinas, colegas, APMPA, PGM, Comissão Científica, Comissão Executiva, Equipe da ESDM. Livro do Congresso O livro do Congresso, entregue a todos os participantes, subsidiou os debates nas oficinas, composto por artigos elaborados por colegas, procuradores do Município de Porto Alegre. São textos que debatem casos concretos por aqueles que cotidianamente enfrentam os desafios postos, analisados à luz da doutrina e jurisprudência pertinentes. Temos convicção que este livro contribui com a construção dogmática deste Direito Municipal, que tem ressonância na vida das pessoas, que concretiza direitos fundamentais e que assume a responsabilidade de reler institutos jurídicos que foram erigidos em outras épocas e não mais dialogam com os princípios do Estado Democrático de Direito que tem o cidadão em seu centro, a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social como fio condutor e o compromisso com a práxis efetiva deste princípio sua meta. Repercussão na imprensa O Congresso de Direito Municipal teve repercussão nos principais veículos de comunicação do RS: Jornal do Comércio, Correio do Povo, O Sul, Zero Hora, além de rádios e TVs. O clipping impresso encontra-se disponível na ESDM. O Programa Momento Jurídico - Canal 20 - NET - fez cobertura do evento. O Programa vai ao ar nos seguintes dias e horários: 5 de julho, quinta-feira – 20h 7 de julho, sábado – 19h 9 de julho, segunda-feira – 12h A partir de sexta-feira, 6 de julho, também estará disponível na Internet por 15 dias. Realização PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal Co-realização APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre Apoio ANPAF/RS - Associação Nacional dos Procuradores Federais AJURIS - Escola Superior da Magistratura CAA/RS - Caixa de Assistência dos Advogados do RS FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público DPM - Delegações de Prefeituras Municipais AJUFERGS - Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul ESAPERGS - Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do RS Livraria Saraiva Casa do Advogado SECOVI/RS - Sindicato da Habitação AGADEMI - Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário Apoio institucional Escola Superior de Advocacia - OAB/RS OAB/RS - Ordem dos Advogados do RS/ Seccional RS FEMARGS - Fundação Escola da Magistratura do Trabalho/RS ADPERGS - Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul UniRitter - Centro Universitário Ritter dos Reis Procuradoria Regional da União na 4.ª Região Escola da Advocacia-Geral da União UVERGS - União dos Vereadores do Estado do RS FARGS - Faculdades Rio-Grandenses ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais Presidência Mercedes Maria de Moraes Rodrigues - Procuradora-Geral do Município de Porto Alegre Coordenação Geral Cristiane da Costa Nery - Procuradora do Município de Porto Alegre e Diretora da ESDM Coordenação João Batista Linck Figueira - Procurador-Geral Adjunto da PGM Comissão Científica César Emílio Sulzbach, Clarissa Cortes Fernandes Bohrer, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Heron Nunes Estrella, Maren Guimarães Taborda, Vanêsca Buzelato Prestes. Comissão Executiva Adriana Vargas, Andréa Back, Catarina Gomes, Caroline Albeche, Kiko Coelho, Paulo Rama, Sabrina Cravo, Sandra Salgado.