O curso apresenta uma revisão ampla do tema atinente à improbidade administrativa e à ação judicial prevista para a sua tutela, notadamente em função do advento de duas importantíssimas leis que, alterando o sistema até então vigente, trouxeram fortes instrumentos de segurança jurídica e respeito ao Due Process Of Law.

Referimo-nos, inicialmente, à Lei nº 13.655/2019, que, alterando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), em especial seus arts. 20 usque 30, instituiu vários mecanismos (por meio de suas metanormas, é dizer, normas que orientam a aplicação de outras normas jurídicas) de interpretação dos tipos de improbidade e das regras de aplicação das respectivas sanções.

Mais recentemente, sobreveio a Lei nº 14.230/21, que, numa espécie de reação institucional aos vários equívocos perpetrados nos 30 anos de existência da Lei nº 8.429/92, promoveu profundas alterações no regime jurídico da improbidade administrativa no Brasil.

O curso está dividido em 08 unidades, sendo totalmente desenvolvido pela internet, com carga horária de 16 horas-aula e oferece um certificado digital (PDF) de conclusão.

A promoção será válida até as 23:59, do dia 13/11/2022, o aluno terá acesso ao Moodle da ESDM por 30 dias.

Durante o curso, serão abordados os seguintes conteúdos:

Unidade 01 - Introdução; Natureza Jurídica do Ato de Improbidade

Unidade 02 - Natureza Jurídica do Ato de Improbidade e Tipos de Responsabilização

Unidade 03 - Caracterização do Ato de Improbidade; Os Tipos de Improbidade Administrativa

Unidade 04 - As Sanções de Improbidade

Unidade 05 - O Processo Judicial: inquérito civil, condições da ação e defesa técnica

Unidade 06 - Instrução, Julgamento e Recursos

Unidade 07 - Disposições Penais e Prescrição

Unidade 08 - Direito Punitivo Consensual na Ação de Improbidade

Inscrições: clique aqui.

Avise aos amigos e aproveite!