A ESDM lançou, no dia 26 de agosto, mais uma edição da sua revista eletrônica.

Trazendo conteúdos sobre administração pública, direitos sociais, compliance, regularização fundiária, problemas ambientais, preservação da cultural, proteção de dados pessoais e teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas, apresentamos a edição número 13, da Revista da ESDM. Este número reúne sete artigos produzidos por advogados, procuradores municipais, professores e pesquisadores, com a presença de autores mestres e doutores, trazendo conteúdos que congregam contribuições para os estudos na área do Direito, especialmente na área do Direito Público Municipal.

Nossos agradecimentos aos que contribuíram com mais esta edição. Aos autores que submeteram seus trabalhos e aos pareceristas pela significativa colaboração prestada.

Aos leitores, em nome de todos os autores, desejamos uma boa leitura.

Acesse o conteúdo agora em: http://revista.esdm.com.br.

Sumário Revista v. 7 – n. 13 – 1º semestre 2021

• Advocacia Pública e direito coletivo à probidade administrativa: análise do julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário com agravo Nº 1.165.456/SE - Marcelo Rodrigues Mazzei

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.165.456/SE pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou incompatível com a Constituição Federal a autorização prévia do Chefe do Poder Executivo para o ajuizamento, por parte da Advocacia Pública, de ação de improbidade administrativa. Serão analisados os efeitos decorrentes dessa decisão em face da autonomia técnica e independência da Advocacia pública, bem como isso resulta em ampliação do campo de controle de legalidade dos atos estatais e fortalece institucionalmente a própria Advocacia Pública.

• Algumas reflexões sobre compliance humanizado na era da inteligência artificial - Phillip Gil França

Resumo: Este paper é baseado na ideia de que todo cidadão, ligado a entidade pública ou privada, deve se importar com o compliance e perceber sua importância, especialmente nessa era da inteligência artificial. É importante que seja percebida a relação entre compliance e direitos humanos fundamentais. A partir de um conceito de compliance embasado em lei, com base em metodologia descritiva conceitual, conclui-se que o programa deve ser humanizado e estar comprometido com padrões éticos.

• Aspectos jurídicos e financeiros na regularização fundiária - Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira

Resumo: A regularização Fundiária está baseada no direto fundamental à moradia digna previsto no artigo 6º da Constituição Brasileira de 1988. O presente estudo tem como objetivo apresentar os aspectos jurídicos e financeiros básicos da regularização fundiária, especialmente porque ambos precisam estar atendidos para que seja possível a aplicação da legislação e da Constituição. Conclui-se pela possibilidade de regularização fundiária em diversos casos que não envolvem apenas orçamento público. A metodologia da pesquisa utilizada é a revisão bibliográfica.

• Qu'est-ce qui amène un empereur romain, un des diplomates les plus doués du monde, une reine destituée et un empereur médiéval à Bernex? - Alexandre Zielinsky Arregui e Márcia Rosa de Lima

Resumo: O interesse pela herança cultural e arqueológica versus o desenvolvimento econômico e corporativo. Qual subsiste? O presente trabalho foi circulado junto à diversos atores do vilarejo de Bernex no cantão de Genebra na Suíça, bem como indivíduos da comunidade arqueológica local, e do Vaticano. O intuito fora de trazer a conscientização da preservação de um importante sítio arqueológico (romano, baixa e alta idade média) frente ao projeto de expansão demográfico da cidade de Genebra, e a conseqüente destruição dessa área em detrimento da exploração imobiliária, e a construção de cinco torres de apartamentos residenciais e comerciais no local. A rica história e os inúmeros vestígios da área destruída, que incluem cemitérios com centenas de restos mortais humanos, suscita muitos questionamentos, e nos fazem refletir sobre o quão frágil é a tensão entre o interesse político e económico do desenvolvimento, e o apagamento (ou pulverização gradual) da memória cultural atrelada à área que deixa de existir. O caminho apontado para uma possível atenuação das conseqüências da destruição do sítio, seria a integração do material arqueológico encontrado no local, nos edifícios, ou até mesmo em passeios públicos (praças) que vão integrar o projeto urbanístico da área.

• Modelo de participação popular na mediação ambiental e fundiária no Brasil - Rachel Lopes Queiroz Chacur

Resumo: O presente trabalho apresenta o modelo de participação popular na mediação ambiental e fundiária no sistema legal e jurídico brasileiro. O objetivo do trabalho é sugerir a implantação de parâmetros de participação dos sujeitos envolvidos no conflito para obterem a solução do problema ambiental e fundiário. A revisão de literatura definem dogmas e regras normativas, legais e jurídicas respaldando a mediação ambiental descrevendo as relações lineares conflitivas. Acrescenta a visão sistêmica de relações sociais devido a origem das causas complexas e seus desdobramentos durante o desenvolvimento das tratativas de negociação e mediação, envolvendo assuntos de ordem ambiental e gestão de conflitos de interesses. Foi utilizada a metodologia de abordagem exploratória pautada em revisão de literatura e pesquisa empírica, com o uso de instrumentos de planilhas Excell e análise de dados públicos coletados de órgãos públicos, pelo período de 5 anos, em uma comarca e cidade do interior do Estado de São Paulo - SP, no Brasil. Os resultados apresentam a inexistência de meios e tratamento adequado de resolução de conflitos lineares judiciais e complexos nos órgãos públicos judiciais e administrativos. A relevância da proposta advém da projeção de um novo modelo de gestão pública ambiental e fundiária pelo instituto da mediação, em favor da solução de problemas complexos, e, por conseguinte contribuindo com o desenvolvimento econômico e social dos municípios brasileiros.

• Proteção de Dados Pessoais e Princípio da Publicidade: Pesquisa de Acórdãos e Consulta Processual - Oscar Valente Cardoso

Resumo: A generalidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) leva à sua incidência sobre todos as relações jurídicas cíveis que contiverem os dados pessoais no seu objeto, independentemente do desempenho de atividade econômica, do objetivo de lucro e da realização de atividades de tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Em consequência, a LGPD também incide nos processos judiciais, o que leva à necessidade de compatibilização da proteção de dados pessoais com o princípio da publicidade processual. Com o objetivo de analisar essas relações, e a partir de uma pesquisa empírica, o artigo examina as principais consequências produzidas pela LGPD sobre o princípio da publicidade processual, a partir de seu conceito e aplicação prática (inclusive nos processos eletrônicos) e das normas legais sobre a publicidade e a proteção de dados pessoais, com as consequências sobre a publicação dos atos processuais, a pesquisa de acórdãos e a consulta processual. Nas conclusões, defende-se a necessidade de atualização desse princípio e propõe a regulação normativa da matéria.

• A Teoria Discursiva do Direito de Jürgen Habermas - Carlos Rogério Guedes Pires

Resumo: O presente artigo é um esforço de exposição da teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas, compreendida como um empreendimento teórico de fundamentação do estado democrático de direito e da ideia de co-originariedade e implicação necessária entre direito e democracia. Ao investigar a tese weberiana da legitimação racional-legal com o objeto de compreender / desvelar a legitimidade que decorre da legalidade, Habermas, utilizando-se dos meios da teoria da ação comunicativa, reconstrói por meio do princípio do discurso e da forma do direito, os fundamentos dos sistemas dos direitos e dos princípios do estado democrático de direito, para concluir que em sociedades complexas e plurais, o processo democrático de formação da opinião e da vontade sustenta toda a carga de legitimação do direito.