O novo Estatuto da ESDM – Fundação Escola Superior de Direito Municipal, adequado às exigências do Novo Código Civil, foi aprovado em reunião do Conselho Deliberativo e Administrativo da ESDM, realizada em 6 de dezembro de 2006, após trabalho iniciado na gestão anterior. Encaminhado ao MP – Ministério Público Estadual, cumprindo as exigências de prazo, já foi previamente acatado, aguardando os trâmites legais de análise para aprovação final.