Foi publicada no Diário da Justiça - edição 3590, de 4/5/2007, pág. 122 – Portaria de aprovação da alteração estatutária da ESDM – Fundação Escola Superior de Direito Municipal. O novo Estatuto, adequado às exigências do Novo Código Civil, foi aprovado em reunião do Conselho Deliberativo e Administrativo da ESDM, realizada em 6 de dezembro de 2006, sendo encaminhado ao Ministério Público para apreciação. Confira a íntegra do novo texto: http://www.esdm.com.br/principal.asp?page=paginas.asp&id=3