A ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal promoveu, nos dias 8 e 9 de agosto, o curso "Os Recursos aos Tribunais Superiores: aspectos controvertidos dos Recursos Especial e Extraordinário". Ministrado pela Dra. Jaqueline Mielke, Doutora em Direito, professora de Processo Civil e advogada, foi realizado na sede da ESDM - Rua Siqueira Campos, 1184 - 9.º andar. As recentes alterações do Código de Processo Civil também modificaram o procedimento dos Recursos aos Tribunais Superiores, especialmente no que tange ao Recurso Extraordinário, com as modificações introduzidas pela Lei 11.418/2006. Agora, para que ocorra o conhecimento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, é preciso que a questão constitucional enfrentada ofereça repercussão geral, conforme disposição expressa do artigo 543-A do CPC, cujos parágrafos também são inovações acerca do Recurso em questão. A Lei 11.341/2006 também modificou, para ambos os recursos, o procedimento quando a fundamentação se referir a dissídio jurisprudencial, consoante parágrafo único do art. 541. Para a diretora da ESDM, Cristiane da Costa Nery, “estes são exemplos de modificações já em vigor, sendo imperativo que se faça o debate acerca das inovações da lei processual civil, a fim de bem aplicar a nova lei, além de propormos um debate geral sobre ambos os recursos, de vital importância para todos os advogados”. O Curso teve 90 participantes.