Dias 2, 3, 4 e 5 de outubro, das 8h30min às 12h Programação: 2 de outubro, terça-feira 1 - Regime Jurídico do Direito Administrativo e suas transformações. 2 - Supremacia do interesse público; dever de proporcionalidade. 3 - Discricionaridade administrativa e limites. 4 - Princípios da legalidade e da eficiência; administração contemporânea. Dra. Carin Prediger Mestre em Teoria do Estado e do Direito/ UFRGS, Professora, Procuradora do Município de Porto Alegre 3 de outubro, quarta-feira 1 - Administração pública e as transformações na sua estrutura para prestação de serviços públicos. 2 - Crise do Estado e desestatização: concessões, permissões e PPPs. 3 - Agências reguladoras. 4 - Consórcios públicos. Dra. Carin Prediger 4 de outubro, quinta-feira 1 - Administração pública e a necessidade de controle sobre seus bens e atos. 2 - Utilização de bens públicos. 3 - Amplitude e limites à intervenção do Estado sobre a propriedade privada (meio ambiente e urbanismo). 4 - Improbidade administrativa. Dr. Rafael Maffini Doutor em Direito/UFRGS, Professor, Advogado 5 de outubro, sexta-feira 1 - Administração pública e responsabilidade. 2 - Direitos fundamentais (saneamento, saúde, educação), políticas públicas e responsabilidade pela omissão. 3 - Visão jurisprudencial. Dr. Rafael Maffini Investimento: Profissionais: R$ 180,00 Membros de órgãos públicos, estudantes de pós-graduação e associados da APMPA: R$ 160,00 Grupos de 5: R$ 140,00 Estudantes de graduação: R$ 50,00 Alunos da FMP têm desconto de 10%, em vista do convênio firmado entre ESDM e FMP. Consulte formas de pagamento. Informações e inscrições: de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 18h, na ESDM Telefones: 51 3212-2778/ 3286-1309 pelo e-mail: esdm@esdm.com.br ou no endereço: www.esdm.com.br O pagamento poderá ser feito diretamente na Escola ou mediante depósito bancário. Dados para depósito: BANCO: Caixa Econômica Federal AGÊNCIA: 1851 - CONTA: 432-9 Para que a inscrição seja efetivada, o comprovante do depósito deverá ser enviado via fax para o n.º 51 3212-2778, juntamente com seus dados. Estudantes devem encaminhar também o comprovante de matrícula. Válido como atividade complementar. 20h/aula Apoio: APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre CEDIM - Centro de Estudos de Direito Municipal, da PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre