A ESDM promoveu, em sua sede, de 2 a 5 de outubro, o curso Temas Atuais de Direito Administrativo. Foram palestrantes a Dra. Carin Prediger, Mestre em Teoria do Estado e do Direito/ UFRGS, Professora, Procuradora do Município de Porto Alegre, e o Dr. Rafael Maffini
Doutor em Direito/UFRGS, Professor, Advogado.
Temas abordados:
Regime Jurídico do Direito Administrativo e suas transformações.
Supremacia do interesse público; dever de proporcionalidade.
Discricionaridade administrativa e limites.
Princípios da legalidade e da eficiência; administração contemporânea.
Administração pública e as transformações na sua estrutura para prestação de serviços públicos.
Crise do Estado e desestatização: concessões, permissões e PPPs.
Agências reguladoras.
Consórcios públicos.
Administração pública e a necessidade de controle sobre seus bens e atos.
Utilização de bens públicos.
Amplitude e limites à intervenção do Estado sobre a propriedade privada (meio ambiente e urbanismo).
Improbidade administrativa.
Administração pública e responsabilidade.
Direitos fundamentais (saneamento, saúde, educação), políticas públicas e responsabilidade pela omissão.
Visão jurisprudencial.
Válido como atividade complementar - 20 horas/aula, o Curso contou com 80 participantes.