Do dia 22 ao dia 24 de abril, no auditório da ESDM, foi realizado o curso Ação Fiscal: Questões constitucionais e processuais do Poder de Polícia Municipal, proferido pelos professores Rogério Gesta Leal, Rafael Maffini e Andrea Teichmann Vizzotto, num total de 15h/aula. Temas abordados: Estado e poder administrativo; Entes federativos: município; Princípios administrativos; Poder de Polícia; Poder de Polícia e competências administrativas e legislativas; Poder de Polícia e princípios administrativos: a discricionariedade administrativa e o Poder de Polícia; A delegação do exercício do Poder de Polícia ao setor privado; Poder de Polícia e responsabilidade civil do município; Ações fiscais - legalidade (requisitos essenciais) e legitimidade; Ampla defesa e contraditório; Provas: ônus e encargos da produção de prova; Provas pré-constituídas; Penas e medidas preventivas; e Princípio da proporcionalidade na aplicação das penas. O curso teve 23 inscritos e contou com o apoio da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre e da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais.