Para qualificar o trabalho de gestores públicos, procuradores, assessores, servidores, vereadores e prefeitos que executam tarefas decorrentes da administração pública, a ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal, a PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, a APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça promovem o II Congresso de Direito Municipal. Com o tema "O Mundo da Cidade e a Cidade no Mundo", o evento teve solenidade de abertura no dia 30 de junho e prosseguiu nos dias 1º, 2 e 3 de julho, no Hotel Plaza São Rafael. O Congresso debateu o tema "O Mundo da Cidade e a Cidade no Mundo", que reflete sobre a atual necessidade de os gestores públicos e os operadores do Direito estarem em constante conexão com os acontecimentos mundiais, ao mesmo tempo em que precisam das conta das questões cotidianas com que nos deparamos em nossas cidades. Buscou-se uma reflexão sobre o Direito local nessa perspectiva. A programação incluiu palestras com especialistas estrangeiros e nacionais, oficinas de trabalho e workshops. Também foram apresentados e debatidos cases, por meio da seleção de papers para as oficinas. Estiveram presentes mais de 400 participantes, representando 19 Estados da Federação, e 41 palestrantes: Almiro do Couto e Silva (RS); Ana Luísa Soares de Carvalho (RS); Arlindo Daibert (RJ); Bibiana Graeff (RS); Celso Santos Carvalho (DF); Cintia Estefania Fernandes (PR); Cláudia Padaratz (RS); Cléa Carpi da Rocha (RS); Clóvis Magalhães (RS); Cristiane da Costa Nery (RS); Cristiano Roberto Tatsch (RS); Fabiana A. da Cunha Barth (RS); Fernanda Biachi (RS); Francisco Bertino Bezerra de Carvalho (BA); Gabriel Real Ferrer (ESP); Guilherme José Purvin de Figueiredo (SP); Humberto Ávila (RS); Ingo Wolfgang Sarlet (RS); Janaina Barbier Gonçalves (RS); João Luiz Martins Esteves (PR); José Eduardo Cardozo (SP); José Rubens Morato Leite (SC); Luiz Manoel Gomes Junior (SP); Maren Guimarães Taborda (RS); Marise Costa de Souza Duarte (RN); Patricia Marques Gazola (ES); Paula Ravanelli Lousada (SP); Rafael Maffini (RS); Renato Mário Borges Simões (BA); Roberto Eduardo Giffoni (DF); Roberto Kupski (RS); Rogerio Favreto (RS); Rogerio Portanova (RS); Rogerio Vieira Rodrigues (DF); Rúsvel Beltrame Rocha (MG); Sérgio Arenhart (PR); Simone Somensi (RS); Ubaldo Alexandre Licks Flores (RS); Vanêsca Buzelato Prestes (RS). Como presidentes de mesa, estiveram: Sulamita Cabral, Vanêsca Buzelato Prestes, Marcelo Quevedo do Amaral, Ana Cristina Brenner, Heron Nunes Estrella, João Batista Linck Figueira, Joarez Tejada Franceschi, Ana Luísa Soares de Carvalho, Evandro de Castro Bastos e Maren Guimarães Taborda. Foram moderadores de oficinas: Bethania Regina Pederneiras Flach, Candida Silveira Saibert, Carmem Lúcia de Barros Petersen, Cauê Vieira, César Emílio Sulzbach, Cristiane da Costa Nery, Janine Giongo e Roberto Silva da Rocha. Presidiram as oficinas com apresentação de papers: Jacqueline Maria de Oliveira do Couto e Silva, Paulo Ricardo Rama, Caroline Lengler e Márcia Rosa de Lima. Nos três dias do Congresso, foram debatidos os temas A OAB e a Advocacia Pública, Planeta Urbe, Cidades e sociedade do risco - sustentabilidade e risco das políticas públicas, Função socioambiental da propriedade, Jurisdição constitucional e leis municipais, Função institucional das Carreiras de Estado na sociedade contemporânea, Acesso à justiça, direitos sociais e atuação municipal, Globalização e cidades: perspectivas do Direito Contemporâneo, O Projeto de Lei que disciplina a nova Ação Civil Pública e demais ações coletivas, Advogados Públicos: responsabilização x independência, e Tributação municipal: atualidades x tendências. Os temas das oficinas com palestras e com apresentação de papers foram Improbidade administrativa e crimes de prefeitos, Ambiental e urbanístico, Carreiras de Estado, Gestão tributária, Saúde, Licitações e contratos, Regularização fundiária, Formas de financiamento da cidade. Compensação ambiental Os realizadores do II Congresso de Direito Municipal engajaram-se no programa Carbon Free do grupo "Iniciativa Verde", que propõe a compensação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), como CO2, por meio de plantio de árvores. O evento emitirá na atmosfera 3,99 ton de CO2 e, para compensar, deverá plantar 25 árvores, o que será feito por meio do programa de reflorestamento "Clickarvore". As 25 árvores serão plantadas em áreas da Mata Atlântica. Solenidade de abertura Integraram a mesa de abertura, no dia 30 de junho, as seguintes autoridades: José Fogaça, Prefeito de Porto Alegre; José Fortunati, Vice-Prefeito de Porto Alegre e Secretário Extraordinário da Copa de 2014; João Batista Linck Figueira, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre; Eliane Graeff Martins, Procuradora-Geral do Estado do RS, representando a Governadora do Estado, Yeda Crusius; Desembargador Francisco Moesch, representando o Presidente do Tribunal de Justiça do RS, Armínio José Abreu Lima da Rosa; Procurador de Justiça José Quintana Freitas, representando a Procuradora-Geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha; Cláudio Lamachia, Presidente da OAB/RS; Cristiane da Costa Nery, Diretora da ESDM e Presidente da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais; e Heron Nunes Estrella, Presidente da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre. Abrilhantando a solenidade, o músico gaúcho Geraldo Flach executou o Hino Nacional e o Hino Rio-Grandense. Durante a cerimônia, foi lançado o Livro do Congresso, com o apoio da UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul , responsável pela editoração e impressão. A Diretora da ESDM, Cristiane da Costa Nery, afirmou que "mais uma vez, estamos à frente de um evento de grandiosidade ímpar, que pretende debater o Direito Municipal nas suas mais diversas especificidades, de forma responsável e propositiva. A abrangência da competência municipal esboçada em nossa Constituição Federal expressa os vários temas com que os gestores públicos, os técnicos municipais e os Procuradores Municipais, cotidianamente, precisam enfrentar. E enfrentá-los de maneira comprometida, correta e dentro da legalidade". E concluiu: "Espera-se contribuir para uma sociedade mais justa e correta, para a concretização do Estado Democrático Brasileiro, onde somos os responsáveis pelas políticas públicas que devem ser de Estado e não servirem para a promoção pessoal e individual de governantes não comprometidos com a coisa pública e o bem comum". João Batista Linck Figueira, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, referiu que "a compreensão da sociedade do risco exige entender que fazemos opções a todo momento, especialmente na Administração e nas políticas públicas adotadas. Assim, a atuação dos advogados públicos não se reduz ao mero controle da legalidade dos atos políticos, aí entendidos os atos administrativos stricto sensu. É preciso dar um passo além, em direção à legitimidade, porque a advocacia pública, como atividade de Estado que é, está diretamente relacionada ao exercício das atividades municipais, com segurança jurídica e, sobretudo, capacidade de reinterpretação, reinvenção de conceitos jurídicos e práticas que não têm mais significação e que não têm mais espaço neste mundo em mutação". Sobre o papel dos municípios na federação brasileira, afirmou que "todos nós vivemos, necessariamente, nas Cidades, não nos Estados ou na União. Por isso, tenho a convicção de que é necessária a repactuação de nossa federação, colocando o Município como centro das políticas públicas e da atuação de nossos governantes". Carta de apoio à PEC que constitucionaliza a carreira de Procurador Municipal Durante a solenidade, foi assinada a carta de apoio à PEC 358-A, na qual está inserida Emenda que prevê a constitucionalização da carreira de Procurador Municipal, a ser encaminhada aos Deputados Federais do RS. Assinaram a carta o Presidente da OAB/RS, Cláudio Lamachia, a Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, e o Presidente da APMPA, Heron Nunes Estrella. Cláudio Lamachia reafirmou o compromisso da OAB/RS com a Advocacia Pública, referindo o trabalho da Comissão Especial da Advocacia Pública da Seccional gaúcha e o incansável trabalho do Presidente da OAB nacional, Cezar Britto: "Não fazemos isso por questão corporativa, mas porque acreditamos, de forma objetiva, que a correção dos problemas administrativos do nosso país serão corrigidos com o fortalecimento efetivo da Advocacia Pública., que representa a fortalecimento do próprio Estado Democrático de Direito. José Fortunati, Vice-Prefeito de Porto Alegre, falou sobre a importância da COPA de 2014 dentro do tema do Congresso: "Tenho a convicção de que a Copa de 2014 é uma possibilidade ímpar para a nossa Cidade e para o nosso Estado de implementar obras e ações para o povo gaúcho". Informou da firme e decidida ação do Prefeito Fogaça com o tratamento do esgoto cloacal, o que possibilitará chegarmos em 2014 com 77% do esgoto tratado, devolvendo ao Lago Guaíba sua balneabilidade. Sobre segurança pública, afirmou que, junto ao governo do Estado e ao governo Federal, irão trabalhar para, gradativamente, aumentar a sensação de segurança dos cidadãos. Outras ações, como a revitalização do Cais Mauá, investimentos em políticas sociais voltadas às crianças, adolescentes e moradores de rua e geração de empregos também serão viabilizadas. E concluiu: "Ao pensarmos na Copa do Mundo em Porto Alegre, é necessária uma reflexão sobre as questões jurídicas, questões atinentes ao Direito Municipal, na construção dessa grande possibilidade que é a qualificação da nossa Cidade". O Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, em seu discurso, disse estar muito satisfeito com o esforço e com o entusiasmo do Vice-Prefeito, que mobiliza o Governo e mobiliza a Cidade para a Copa do Mundo de 2014. Cumprimentou a organização do evento pela escolha do pianista gaúcho Geraldo Flach para interpretar o Hino Nacional. Lembrou que a atualidade do tema do Congresso - O Mundo da Cidade e a Cidade no Mundo - é indiscutível: "Hoje, mais do que nunca, as cidades são o centro de formulação de estratégias, de inovações, de mudanças, de avanços. As cidades começam a ganhar protagonismo, tanto que já existe uma diplomacia de cidades, que gera direitos, novas relações institucionais, novos padrões de tecnologia social, mudanças profundas na vida das pessoas. Ouso dizer que as cidades são o fenômeno do século XXI. A Constituição de 1988 colocou as cidades num patamar institucionalmente privilegiado no Brasil". Sobre a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, afirmou que aprendeu muito com os Procuradores Municipais: "Aprendi algo que, como autor do texto constitucional, não havia enxergado. Via a Administração Pública a partir de seus elementos estanques, que se comunicam, mas que cumprem funções organicamente distintas: a Procuradoria exerce seu papel de controle de legalidade. O Governo exerce o papel de formular e executar políticas públicas. Não é bem assim. Na verdade, o Governo formula políticas que, muitas vezes, são alteradas pela Procuradoria em razão da legalidade, da melhor viabilidade jurídica, da melhor eficácia, da melhor adequação orgânica constitucional. Mudamos, muitas vezes, o núcleo das nossas políticas em função dos preceitos que nos são trazidos pela Procuradoria. Significa dizer que eu estava muito enganado. Não são compartimentos estanques. O fato é que existe uma relação qualificada, extremamente eficaz do ponto de vista dos resultados entre o formulador das políticas e o núcleo de advogados públicos que forma a nossa Procuradoria. Uma correlação criativa, geradora de novas soluções, novas realidades, novos caminhos". O Prefeito finalizou seu discurso afirmando que este é o elemento mais inovador, mais extraordinário do ponto de vista do papel que exercem os Advogados Públicos neste Brasil pós Constituição de 1988, manifestando o compromisso com a Advocacia Pública, "uma construção que estamos realizando no Município de Porto Alegre". Sessões de autógrafos Durante o evento, nos dias 1.º e 2 de julho, foram realizadas sessões de autógrafos dos livros: Direito Ambiental Comparado, Editora Fórum, Autor e Organizador: Arlindo Daibert - Procurador do Município do Rio de Janeiro. Direito Municipal em Debate, Editora Fórum, Autores: Andrea Teichmann Vizzotto, Arlindo Daibert Neto, Carmem Lúcia de Barros Petersen, Cláudia Padaratz, Fernanda Biachi, Heron Nunes Estrella, Marcelo Dias Ferreira, Paulo Ricardo Rama, Renato Mário Borges Simões e Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Organizadores: Arlindo Daibert Neto, Cristiane da Costa Nery, Paulo Ricardo Rama e Vanêsca Buzelato Prestes. Curso de Direito Ambiental, Editora Letra de Lei, Autor: Guilherme José Purvin de Figueiredo. Direito Urbanístico, Editora Verbo Jurídico, Autoras: Andrea Teichmann Vizzotto e Vanêsca Buzelato Prestes. IPTU e o Princípio da Progressividade, Editora IOB. Autor: Henrique Fraga Concretização do direito à moradia digna: teoria e prática, Editora Fórum. Autora: Patrícia Marques Gazola Reunião da ANPM No dia 2 de julho, foi realizada reunião da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais. Foram debatidos os seguintes assuntos: Situação financeira ANPM - filiações e contribuições; atualização cadastral dos filiados de Associações; forma de atuação da ANPM junto às Associações filiadas - rotinas de procedimento; participação grupo ANPM e recebimento de informes; planejamento financeiro ANPM; apoio CONAMP - PL 265/07; Teto Remuneratório - relatos da Comissão; Congresso da ANPM - relatos da Comissão; assuntos gerais - relatos sobre PEC, Súmula Vinculante e Observatório da Justiça. Estiveram representadas 18 cidades: Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Campinas/SP, Campo Grande/MS, Chopinzinho/PR, Cubatão/SP, Curitiba/PR, Fortaleza/CE, Foz do Iguaçu/PR, Itajaí/SC, Londrina/PR, Natal/RN, Porto Alegre/RS, Pouso Alegre/MG, Queimados/RJ, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, Santos/SP e Vitória/ES. Durante o encontro, a Associação dos Procuradores do Município de Itajaí/SC filiou-se à ANPM. Simone Somensi, Tesoureira da ANPM, fez um agradecimento à APMPA pelo apoio à Associação Nacional, nas pessoas do Presidente, Heron Nunes Estrella, e Vice-Presidente, Bethania Regina Pederneiras Flach, presentes à reunião. XXXVI Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras Regularização fundiária, ocupação urbana, retenção do Fundo de Participação dos Municípios e Audiência Pública de Saúde do Supremo Tribunal Federal foram os temas que abriram, no dia 2 de julho, em Porto Alegre, o XXXVI Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras. O evento prosseguiu no dia 3 de julho. Na abertura, o Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça, lembrou a importância das Procuradorias Municipais no delineamento das políticas urbanas, desejando que nos dois dias de debates fossem aprofundadas as discussões principalmente no que se refere à adequação da política de regularização fundiária em face da Medida Provisória "Minha Casa, Minha Vida". A Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, solicitou atenção às Capitais que ainda não possuem constituída carreira de Procurador, lembrando a importância de tal ato, bem como apoio para a aprovação da PEC que prevê a constitucionalização da carreira de Procurador Municipal. O Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, João Batista Linck Figueira, disse que a atuação dos Advogados Públicos não se reduz ao mero controle de legalidade dos atos políticos: "É preciso que se tenha capacidade de reinventar e reinterpretar os conceitos jurídicos que não têm mais espaço num mundo que se modifica a todo o instante". "A abertura de novos horizontes é o caminho para quebrar os paradigmas inadequados à realidade e levar a Advocacia Pública a construção do bem comum, acrescentando que não se deve ficar centrado em si mesmo e encontrar meios de apagar ou anular a burocracia", concluiu. As palestras foram ministradas por Eduardo Tedesco, Gerente de Precatórios e Contencioso Administrativo do Município de Porto Alegre; Cláudia Padaratz, Procuradora-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos da PGM de Porto Alegre; José Antônio Rosa, Procurador-Geral do Município de Cuiabá; Simone Somensi, Procuradora-Chefe da Gerência de Regularização Fundiária da PGM de Porto Alegre; e Vanêsca Buzelato Prestes, Procuradora do Município de Porto Alegre. No dia 3 de julho, o evento contou com as presenças do Secretário-Geral do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Rubens Silveira, que falou sobre a racionalização do processo de execução fiscal; e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, que abordarou a MP 457, transformada em lei e sancionada pelo Presidente da República, que trata do parcelamento das dividas dos municípios com o INSS. Na Carta de Porto Alegre, foi ratificado o apoio do Fórum à PEC que prevê a constitucionalização da carreira. O Fórum foi promovido pela Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre e realizado paralelamente ao II Congresso de Direito Municipal. Prêmio Raymundo Faoro A ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais instituiu o Prêmio Raymundo Faoro, em homenagem aos profissionais que tiveram atuação reconhecida na área do Direito Municipal. Em sua primeira edição, foi entregue durante o II Congresso de Direito Municipal, na cerimônia de encerramento, no dia 3 de julho, com a participação da Associação local, APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre. A apresentação da vida e obra de Raymundo Faoro foi escrita e interpretada, com brilhantismo, pela Procuradora do Município de Porto Alegre Maren Guimarães Taborda, Coordenadora do CEDIM - Centro de Estudos de Direito Municipal da PGM de Porto Alegre. Para ela, Raymundo Faoro foi "O advogado público que amou o Brasil": RAYMUNDO FAORO: O ADVOGADO PÚBLICO QUE COMPREENDEU O BRASIL (1) Grande homem foi Raymundo Faoro, e grande advogado. Fez da advocacia pública um projeto de vida, traduzido na conjugação entre reflexão e a ação. Brilha na constelação dos pensadores brasileiros com uma luz forte, intensa e penetrante, uma referência obrigatória para todos aqueles que pretendem compreender o Brasil e as suas mais fundas raízes. Jurista em primeiro lugar, cientista político e sociólogo por convicção (aí expressando sua liberdade e vigor intelectual), historiador e literato por necessidade (ou por prazer, ou ambas as coisas), Faoro imprimiu sua marca indelével na cultura brasileira, iniciando o que mais tarde foi denominado de “2ª. revolução historiográfica brasileira”, da qual a obra de José Murilo de Carvalho e Carlos Guilherme da Mota são expressão atual. Mas Faoro foi, sobretudo, um advogado e um advogado público, aquele tipo de gente que não consegue se “desligar do bem público, ainda que não milite em nenhum partido”, como ele mesmo refere, falando sobre si, em carta endereçada ao filho de um companheiro de juventude, dos áureos tempos da Casa da André da Rocha (Faculdade de Direito da UFRGS)(2). Naquela época, o jovem, nascido em Vacaria, RS, era o líder de uma turma de estudantes de Direito interessados em literatura, poesia, política, sociologia, editores da Revista Literária O Quixote, (“ turma da pesada” para os padrões bem comportados do final dos anos 40),(3) cuja última edição circulou no ano anterior à publicação daquele que seria um dos grandes livros da cultura nacional, Os Donos do Poder. Formação do Patronato Político Brasileiro, de 1958. O livro que o jovem Faoro “sovou e capinou” por anos, depois de muitas vicissitudes e dúvidas do autor, não obteve muito sucesso na sua primeira edição: os intelectuais brasileiros não estavam muito acostumados com aquela terminologia nova, de raiz weberiana, aquela metodologia historiográfica compreensiva e estrutural, que não privilegiava a explicação da realidade brasileira sob a ótica da luta de classes.(4) Mas era um livro genial, de um jovem que, não contando com “ pistolões” e “padrinhos”, optou por ganhar a vida como um ‘advogado à moda antiga’, isto é, “um transmissor de cultura e um líder da comunidade”,(5) mudando-se para o Rio de Janeiro para ser Procurador do Estado. Então, uma longa noite abateu o céu da nação brasileira em 31 de março de 1964, e todos tiveram medo. Mas Faoro não teve medo. Muitos, por causa do medo e da violência, puseram suas vidas e de suas famílias em risco, foram temerários e a reação se fez sentir: o solo da terra brasileira se encheu de sangue. Faoro manteve, todo o tempo, a espinha ereta, não se dobrou, denunciou e enfrentou a usurpação do poder com a palavra. Enquanto dedicava-se a uma obra literária sobre Machado de Assis (A pirâmide e o trapézio), Faoro revisou o seu “monstro” (como ele às vezes chamava os Donos do Poder enquanto tentava editá-lo) e, em 1975, reedita-se o poderoso e profundo livro, que ganhou sua feição definitiva. A obra é, mais que tudo, fruto do labor do jurista, já que trata do Estado, pela primeira vez na historiografia brasileira, como um sujeito histórico.(6) E ele nos explica que a nação foi criada pelo Estado, teve Coroa antes de povo, parlamentarismo antes de eleições, escolas superiores antes de analfabetismo, bancos antes de economia. No Brasil, disse Faoro, parece que tudo começou pelo fim. Ao desvendar os fatores permanentes – invariantes – que atuam como causas profundas dos processos históricos, nos ensinou que, no Brasil, o Estado é independente na Nação, e que o estamento dominante utiliza-se do poder político como se fora sua propriedade (patrimonialismo). O estamento, no entanto, segundo Faoro (seguindo categoria weberiana) não corresponde à burocracia moderna, organizada em carreira administrativa fixa, cujos integrantes agem segundo padrões de racionalidade e legalidade. Aqui, o poder político – essa capacidade de agir concertadamente em comum – foi objeto de apropriação privada, desde 1549, com o Regimento de Governo de Tomé de Sousa: antes o Estado, a Administração e, depois, a Nação. Não havia povo, uma vez que indígenas, escravos e degredados não entram no conceito político de povo – sujeito da política, detentor da soberania. Como jurista e historiador, Faoro compreendeu (tomou conjuntamente) que o traço característico da formação do Estado brasileiro encontra sua raiz em Portugal, na Revolução de Avis (1385), que constituiu um dos primeiros estados modernos e, com certeza, o primeiro capitalismo monárquico que se conhece. No Brasil imperial e republicano, reinou a dialética da ambigüidade: nem as classes dominantes puderam impor sua vontade ao Estado e nem este foi livre para agir. Somente no final do séc. XX, o estamento funcional retirou-se do palco, e Faoro teve um papel fundamental nisso. Homem de ação, assumiu na vida brasileira posições plenas de dignidade e eficácia: à frente da OAB nos anos de chumbo (quando sua obra fundamental finalmente começou a ser compreendida), Faoro denunciou a usurpação do poder constituinte do povo (Assembléia Constituinte - a legitimidade recuperada)(7), afirmou que o Estado caracterizado como um monstro patrimonial estava mais vivo do que nunca na realidade brasileira. Combatendo o regime com palavras, Faoro empreendeu uma cruzada pela restauração do habeas corpus (instrumento sem o qual, no seu entender, não há .garantia de liberdade, nem da democracia), posicionou-se desvelando a falácia: sob o manto da legalidade formal, reinava a ilegitimidade (falta de consentimento popular). Só há democracia verdadeiramente quando o poder político é exercido por seu titular – o povo – que consente com o mando. A legitimidade democrática repousa na publicidade – todos os atos políticos devem ser públicos, transparentes -, na participação (a res publica é coisa comum de homens livres e iguais) e na colaboração. Revelou ainda o mestre, que “a força - nas suas variantes e derivativos, a violência e o terror - está fora da política, uma vez que nela só ingressa como potencial destrutivo e, por transitório, incapaz de articular a autoridade”.(8) Mais: a legitimidade não se dilui na legalidade: “este é ponto de Arquimedes do Estado de Direito qualificado, autenticamente democrático. Se a legitimidade estivesse contida totalmente na legalidade, desapareceria a participação ativa, com a resistência possível às leis que negassem os fundamentos da democracia.”(9) Assim, senhores, compreendam isto: Faoro foi um gigante intelectual, avesso ao estrelismo ou à “veleidades”, (como proclamaram os membros do grupo Quixote). A sua obra, no dizer da jurista gaúcha Judith Martins Costa, rompe por dentro o sistema de interpretação dos ideólogos da cultura brasileira e situa no ciclo da longa duração uma certa idéia de Brasil. Ao compreender profundamente o Brasil enquanto buscava seu sustento como advogado, o jovem Faoro “pontuou uma mudança paradigmática no modelo de advogado que se instaurou entre nós: do jurista construtor do Brasil, artífice e transmissor da cultura, ao especialista, técnico da legalidade burocrática reinante nos anos de chumbo e daí, o modelo do “sócio da firma”, isto é, do advogado empresário hoje alastrado como espécie de contrafação nacional àquele divulgado pelos seriados norte-americanos da televisão.”(10) . Proclamando-se um advogado híbrido, jurista da linhagem de Lafayette Rodrigues Pereira, Faoro defendeu com ardor a proscrição de todo o sentimentalismo na apreciação dos fatos sociais e, como o jurista do final do séc. XIX - “com a amplidão das perspectivas de vida e articulação permanente entre o pensamento e a ação”(11) – percebeu que a condição fundamental para a compreensão do fenômeno jurídico era não encerrá-lo no universo do direito positivo, buscando na Sociologia e na História os instrumentos que o levaram a ver o Direito como um fenômeno cultural complexo, “estruturado na complexidade histórica e na relação visceral com a realidade social”.(12) Por isso, em 1977, os advogados brasileiros o elevaram à Presidência da OAB, de cuja gestão Faoro teve o orgulho “de haver devolvido ao povo brasileiro – ao povo, e não só aos advogados – o hábeas corpus, do que resultou, depois disso, a incolumidade física dos prisioneiros, particularmente políticos.”(13) Assim, tendo denunciado a “legalidade teórica”, que se afasta da tradição, dos costumes, dos antecedentes históricos, Faoro visualisou o trânsito entre o território do ser e do valor. “O que virá a ser, mas virá a ser de acordo com valores: o direito, a justiça, limitados o ser e o valor pela sugerência”, assim se vinculando “a prática à experiência, ao saber informulado e à realidade”.(14) Sintam-se honrados, senhores, em receber essa homenagem: Faoro compreendeu melhor que ninguém a tarefa do advogado público e do cidadão brasileiro. A experiência jurídica “não existe fora da experiência concreta”,(15) a legalidade não pode ignorar a realidade e a legitimidade. Então, o que ele afirmou e reassentou foi a “visão do advogado como instância critica, expressa, exemplarmente, no papel de liderança na sociedade civil, papel que o advogado público Raymundo Faoro exerceu, cotidianamente, pela exemplar coerência entre pensamento e ação.”(16) Só alguém que tenha amor à sua gente, à sua cultura, é capaz de fazer o que Faoro fez. Por isso, esta laudatio também poderia se intitular: Raymundo Faoro, o advogado público que amou o Brasil. Porto Alegre, inverno de 2009. Maren Guimarães Taborda (17) (1) Discurso proferido pela signatária em 03/07/2009, por ocasião da entrega do prêmio Raymundo Faoro, instituído pela Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) e Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA), para homenagear advogados públicos de destaque no cenário regional e nacional. II Congresso de Direito Municipal. O mundo da cidade e a cidade no mundo. Realização da PGM (Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre) e da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), em Porto Alegre, de 30 de junho a 03 de julho de 2009. (2) Correspondência datilografa datada de 23 de maio de 1981, dirigida à Raul Justino Moreira, filho de Jorge Moreira. Tal carta, juntamente com outras escritas por Faoro e dirigidas a Jorge Rafael Cezar Moreira, até então inéditas, fazem parte do acervo consultado e analisado por MARTINS-COSTA, Judith: Raymundo Faoro: o advogado como “líder da comunidade” e “transmissor da cultura” In: MOTA, Carlos Guilherme e CACCIA, Natasha. Os Juristas na Formação do Estado-Nação Brasileiro. Vol III. São Paulo: Saraiva, no prelo. O texto original foi gentilmente cedido pela autora à signatária, em razão de amizade. (3) Fizeram parte da “Associação Cultura Quixote”, muitos jovens gaúchos, dentre os quais Sílvio Ducan, Wilson Chagas, Fernando Jorge Schneider, Paulo Hecker Filho, Vicente Moliterno, Heitor Saldanha, Wilmar Corrêa Taborda, Pedro Oliveira Cavalcanti, entre outros. No exemplar nº 5, de agosto de 1952, em que a grande preocupação dos “Quixotistas” foi a política, Faoro contribuiu com uma análise do “poemeto campestre de Amaro Juvenal” (pseudônimo de Ramiro Barcelos), chamado: Antonio Chimango, algoz de Blau Nunes. Encontrei esta edição nos guardados de meu pai, Wilmar Corrêa Taborda que, na época, usava seu apelido materno (Wilmar Rangrab Taborda). (4) Cf. MARTINS-COSTA, cit., e COMPARATO, Fábio Konder. Faoro historiador. Estudos avançados 17(48), 2003. Universidade de São Paulo. Disponível em http://www.scielo.br/. (5) Assim referido por MARTINS-COSTA, cit. (6) Cf. RICUPERO, Bernardo, FERREIRA, Gabriela. Raymundo Faoro e as interpretações do Brasil. In: Perspectiva São Paulo, 28, 2005. Disponível em (7) FAORO, Raymundo. Assembléia Constituinte – a legitimidade recuperada. 2ª. Edição. São Paulo: Brasiliense, 1982. (8) FAORO, Assembléia..., cit., p. 27. (9) Idem, p. 32. (10) MARTINS-COSTA, cit., (11) Idem. (12) MARTINS-COSTA, cit. (13) FAORO, na carta dirigida a Raul Justino Moreira, como citado por MARTINS-COSTA, cit., (14) MARTINS-COSTA, cit. (15) Idem. (16) MARTINS-COSTA, cit., (17) Mestre e Doutora em Direito Público pela UFRGS. Professora Adjunta de História do Direito, de Direito Romano e de Direito Constitucional da PUCRS. Professora de História do Direito da FMP (Fundação do Ministério Público do RGS). Procuradora do Município de Porto Alegre. Coordenadora do Centro de Estudos de Direito Municipal da PGM de Porto Alegre (CEDIM-PGM). Homenageados: Salvador Horácio Vizzotto - Procurador do Município de Porto Alegre aposentado O currículo foi apresentado pela Procuradora do Município de Porto Alegre aposentada Cloé Gomes Rodrigues. O Prêmio foi entregue pela também Procuradora do Município Andrea Teichmann Vizzotto, filha do homenageado. Rogerio Favreto - Procurador do Município de Porto Alegre e Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. O currículo foi apresentado pelo Procurador do Município de Porto Alegre Heron Nunes Estrella. O Prêmio foi entregue pela filha do homenageado, Isadora, conduzida pelo Procurador-Geral do Município de Porto Alegre, João Batista Linck Figueira. Renato Mário Borges Simões - Desembargador do TRT da 5.ª Região. Ex-Procurador do Município de Salvador. O currículo foi apresentado pela Procuradora do Município de Porto Alegre Ana Luísa Soares de Caravalho. O Prêmio foi entregue pelo colega Arlindo Daibert, Procurador do Município do Rio de Janeiro. Para a Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, foi uma honra instituir o Prêmio Raymundo Faoro, "profissional que honrou a ciência jurídica e a dignidade deste país. Este Prêmio será a maior distinção aos juristas da área do Direito Municipal e perpetuará a memória de um dos nomes mais importantes na construção da democracia do Estado brasileiro". Raymundo Faoro, natural de Vacaria/ RS (27 de abril de 1925), falecido no Rio de Janeiro (15 de maio de 2003), teve uma vida plena de realizações na área da advocacia militante e na da sociologia e da política. Foi escritor, advogado, cientista político e historiador brasileiro. Foi membro da Academia Brasileira de Letras e ocupou, no período de 1977/1979, a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, quando empreendeu, com raro vigor, incessante luta pela restauração da democracia em nosso país, cujo revigoramento era então insistentemente reclamado pela sociedade civil, notadamente após a edição do Ato Institucional n.º 5. Realizadores: ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal e PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Correalizadores: APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre e Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Patrocinadores: Zaffari e Caixa Econômica Federal. Apoiadores: ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, OAB/RS - Ordem dos Advogados do Brasil, ESAPERGS - Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do RS, PROCEMPA - Companhia de Processamento de Dados do Município De Porto Alegre, Marco Antonio Birnfeld Advogados, Unisc - Universidade de Santa Cruz do Sul, Secovi/RS - Sindicato da Habitação, Agademi - Associação Gaúcha de Empresas do Mercado Imobiliário, Oficina Municipal e Editora Saraiva. Apoiadores institucionais: ADPERGS - Associação dos Defensores Públicos do Estado do RS, AIAMU - Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, AJUFERGS - Associação dos Juízes Federais do RS, AJURIS - Escola Superior Da Magistratura, ANAPE - Associação Nacional dos Procuradores de Estado, ANPAF - Associação Nacional dos Procuradores Federais, Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/RS, Câmara Municipal de Porto Alegre, Casa do Advogado, CEDIM - Centro de Estudos de Direito Municipal da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, Escola do Legislativo Julieta Battistioli da Câmara Municipal de Porto Alegre, Escola Superior de Advocacia da OAB/RS, Femargs - Fundação Escola da Magistratura do Trabalho/RS, FENAFIM - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; FESDT - Fundação Escola Superior de Direito Tributário, FMP - Fundação Escola Superior do Ministério Público, FONACATE - Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado, Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, IARGS - Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, IBAP - Instituto Brasileiro de Advocacia Pública, INEJ - Instituto Nacional de Estudos Jurídicos, Sinduscon/RS - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul e UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos.