A ESDM promoveu, no dia 3 de setembro, às 14h, a palestra "A interposição de ação de improbidade administrativa pelo município: questões processuais", no Auditório da Escola. A palestra abordou, de forma acessível e clara, como esta ação é interposta pelos membros das carreiras da Advocacia Pública e qual a tramitação que devem ter, no sentido de afirmar a necessidade de eficiência e rapidez no processo para investigação e punição dos atos de improbidade.
A palestrante foi Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Procuradora do Município de Porto Alegre, Professora da Faculdade de Direito da UFRJ, Mestre em Direito do Estado pela UFRGS e Doutora em Direito do Estado pela USP.
Para Cristiane Catarina, "em tempos de busca pela moralidade administrativa e pelo aperfeiçoamento das formas de investigação e punição dos casos de corrupção no serviço público, a Ação de Improbidade Administrativa é um mecanismo cada vez mais utilizado no Poder Judiciário. É uma ação que pode ser interposta pelos integrantes das carreiras de Advocacia Pública, como Procuradores Municipais, Procuradores do Estado e Advogados da União ou pelo Ministério Público, sempre para os casos em que os agentes públicos são processados pelos atos de improbidade previstos na Lei de Improbidade Administrativa, como no caso atual relativo aos agentes ligados ao Governo do Estado".
A atividade, promovida pela ESDM, teve o apoio da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre e da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais e contou com 54 inscritos. Neste dia, a ESDM arrecadou agasalhos e alimentos.