A Procuradora do Município de Porto Alegre Laura Antunes de Mattos, Vice-Diretora da ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal, integra Grupo de Trabalho coordenado pela AGU - Advocacia-Geral da União, representando a Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre. Formado em março, reúne representantes das Procuradorias Estaduais e Municipais, Procuradoria do Banco Central, entre outros, com o objetivo de conferir uma unidade ao sistema quando se tratar da Fazenda Pública em juízo.

No dia 23 de setembro, foi realizada reunião na Advocacia-Geral da União, em Brasília, acerca das sugestões sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil e as propostas de inclusão ou alteração em relação à Advocacia Pública.

Laura Antunes de Mattos informa que várias matérias foram objeto de debate e centraram-se nos últimos artigos do Projeto, sendo possível destacar longa discussão centrada na agilização da sistemática implementada em relação à penhora de dinheiro e a multiplicidade de bloqueios (bloqueio de várias contas do executado/devedor).

“Segundo informações do Banco Central, o juiz tem a possibilidade de fazer o desbloqueio rapidamente, uma vez que o sistema atual permite que ao juiz fique acessível a verificação do excesso. Não sendo possível que essa tarefa fique a cargo do BACEN por serem milhões de operações diárias, e o BACEN/JUD foi criado, exatamente, para dar funcionalidade ao sistema da penhora de dinheiro”, informou.