A Diretora da ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal, Vanêsca Buzelato Prestes, proferiu a palestra Direito à cidade, direito de todos, no dia 7 de abril, no Plenário Otávio Rocha da Câmara Municipal de Porto Alegre, durante o período de comunicações da 28 Sessão Ordinária.

Em sua exposição, Vanêsca Buzelato Prestes destacou que no período da modernidade, “em função do processo de planejamento ficar restrito a uma parte do território, acabamos adotando o conceito de cidade vinculado à área urbana. Isso nos causou uma série de problemas, dentre os quais não planejar o território todo”. Ela acredita que não é mais possível trabalhar somente o espaço urbano para falar de sustentabilidade.

Ao abordar a cidade na contemporaneidade, afirmou que o conceito, do ponto de vista jurídico, é o espaço que se pauta por uma Constituição: “A Constituição Brasileira integra o ciclo das constituições democráticas do pós-guerra, que têm como característica apontar direitos fundamentais, que têm, na sua essência: primeiro, a possibilidade de judicialização dos seus resultados; segundo, a existência de cláusulas contramajoritárias para proteger esse núcleo de direitos que estão aí colocados. E a Cidade está dentro desse conteúdo”.

Destacou que a cidade do Estado Democrático de Direito é uma cidade que tem que ser inclusiva, plural: “É nessa linha que vêm todas essas leis, e que aqui os senhores têm feito um enorme debate, que depois cabe a nós, do Executivo, aplicarmos e, na Procuradoria, sustentarmos. Não raro nos deparamos com esses conceitos, quando vamos discutir, por exemplo - e foi muito forte uma parceria importante aqui com esta Casa - com relação às cotas nos editais de concurso público; tem a mesma característica”.

Falou também da cidade no Estado Socioambiental, que traz a ideia de justiça intergeracional e de direitos das futuras gerações: “Esse conceito nasce com as Constituições dos Estados Democráticos. A questão dos direitos das futuras gerações tem o mesmo patamar do direito à paz, do direito à liberdade de expressão. O reflexo disso na Cidade vai ser, por exemplo, as medidas compensatórias que temos; a ideia das construções objetivamente consideradas; ter que prever a absorção de água em seu território, enfim, uma série de questões que os senhores aprovam aqui, justamente porque têm que trabalhar o presente para termos um futuro”.

Afirmou ainda estarmos num momento de releitura de vários âmbitos do Direito: “Estamos num momento em que discutimos como ter sustentabilidade, por exemplo, das compras púbicas com os critérios de licitação que temos; estamos num momento em que já temos orientações, por exemplo, da merenda escolar ser adquirida dos próprios produtores do território, para absorver as compras e trabalhar essa ideia de sustentabilidade. A jurisprudência tem auxiliado bastante nessa releitura, porque os tribunais incorporam a noção de princípios, o que a Administração Pública tem enorme dificuldade ainda de incorporar. A administração pública ainda é linear; e os tribunais, paulatinamente, e cada vez mais, estão anulando as licenças de construir por falta de observância de estudos de vizinhança, por exemplo”.
 
A Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Sofia Cavedon, afirmou que gostaria de ouvir por muito mais tempo a oradora “porque, com certeza, cada um dos conceitos, para nós e para a Cidade, tem grandes implicações”.
 
O Vereador Elói Guimarães, Procurador do Município de Porto Alegre aposentado, iniciou falando da honra de ter sido colega da Procuradora Vanêsca Buzelato Prestes, “a quem eu até a trataria como uma jus polis, dada a sua dedicação ao urbanismo, ao trato e ao enfoque jurídico a essa entidade que é a cidade”. Afirmou que não há espaço mais importante para o ser humano, para o cidadão, que a cidade: “A cidade é berço e é túmulo, no sentido de sua dimensão social, econômica e jurídica; é onde o mundo se desenvolve, porque o Município é uma conceituação territorial, mas a cidade se constrói e vai ampliando os seus espaços, e temos casos de cidades que têm exatamente a dimensão do Município”.

Também se manifestaram os Vereadores Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Pedro Ruas, Dr. Thiago Duarte, Airto Ferronato e Raul Torelly.

Em sua manifestação final, Vanêsca Buzelato Prestes falou do papel histórico da ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal e da PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre em defesa do Direito Municipal e a importância das carreiras de Estado para tratar das questões permanentes da Administração Pública, como faz o Procurador Municipal, conforme destacaram os Vereadores em suas falas.

A atividade, promovida pela Escola do Legislativo Julieta Battistioli e Câmara Municipal de Porto Alegre, tem o apoio da ESDM. O evento foi aberto ao público.