A ESDM realizou, de 18 a 20 de abril, o 1.º Módulo do curso Temas de Políticas Públicas Municipais, com o tema Marco Regulatório do Processo de Regularização Fundiária. A atividade ocorreu no Auditório da Escola e contou com o apoio da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre e da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais.

Válido como 14h/aula, teve como coordenadora científica a Procuradora do Município de Porto Alegre Cândida Saibert e como professores Simone Somensi, Procuradora-Geral Adjunta da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre; Jaqueline Severo da Silva,  Assessora Jurídica da Secretaria Estadual de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano; Gustavo Trindade, Advogado, Conselheiro do CONAMA e Diretor do Instituto O Direito pelo Planeta Verde; Luciano Saldanha Varela, Assessor Engenheiro da Gerência de Regularização de Loteamentos da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre; Wilson Cantes, Engenheiro da Secretaria do Planejamento Municipal do Município de Porto Alegre, Coordenador do Núcleo Urbanístico da Gerência de Regularização de Loteamentos; e João Pedro Lamana Paiva, Titular dos Registros Públicos e Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Sapucaia do Sul/RS.

Foram debatidos os temas “O novo paradigma da regularização fundiária da Lei Federal n.º 11.977/2009”, “Provimento More Legal e as normas da Lei n.º 11.977/2009”, “O desafio da aplicação do § 1.º do artigo 54 da Lei Federal n.º 11.977/2009 - Regularização em Áreas de Preservação Permanente”, “O projeto de regularização fundiária na forma da Lei Minha Casa Minha Vida” e “Registros Públicos e a Regularização Fundiária preconizada na Lei n.º 11.977/2009”.