Nos dias 11 e 12 de abril, a ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal promoveu o Curso Lei Complementar 140/2011 - Licenciamento e Fiscalização Ambiental, no Auditório da Escola.

A Lei Complementar 140/11 foi publicada em 8 de dezembro de 2011 e representa um significativo impulsionamento da atuação dos entes federarativos - União, Estados e Municípios, na atuação ambiental. Por muitos anos, esta regulamentação foi debatida e é de grande importância, porque define os responsáveis pelo licenciamento ambiental na federação, minimizando os problemas decorrentes de mais de um ente federativo licenciar, multar e exercer as atividades decorrentes desta atribuição.

De outra parte, representa a necessidade de efetiva preparação e estruturação de órgãos, pois, para o exercício do mister, faz-se necessário conhecer a atividade e preparar-se institucionalmente para tanto. Neste contexto, o Curso aprofundou o debate da aplicação da Lei, enfrentando as polêmicas que vem surgindo desde a sua publicação.

No primeiro dia, Vanêsca Buzelato Prestes apresentou os Aspectos Gerais da Lei Complementar 140 que regulamentou do art. 23 da Constituição Federal e a estruturação federativa de políticas públicas no Brasil: Estado Cooperativo e atuação ambiental; Silvia Cappelli falou sobre Licenciamento Ambiental: conceitos gerais, explicitação do marco legal - o que muda com a LC 140; Gustavo Trindade apresentou o tema Licenciamento Ambiental a partir da LC 140/11 - Efetividade, impasses e desafios a serem superados; e Paula Lavratti palestrou sobre Os desafios da Fiscalização Ambiental a partir da LC 140/11: um olhar propositivo.

No dia 12 de abril, diversas instituições participaram da mesa Visões Institucionais para aplicação da LC 140/11:

Ministério Público do RS - Annelise Steigleder - Mestre em Direito pela UFPR; Especialista em Direito Ambiental pela UFRGS; Promotora de justiça do Ministério Público/RS

Fepam - Gabriele Gottlieb - Chefe da Assessoria Jurídica da FEPAM

IBAMA - Roberto Rigon Weissheimer - Procurador Federal, Chefe da Procuradoria Federal Especializada do Ibama/RS

Famurs - Andréa Fabiane Enzweiler - MBA Gestão Ambiental pela FGV; Presidente CONDIMMA/ANNAMA/FAMURS- 2011/2013; Diretora da BIOTERRA Consultoria e Assessoria Ambiental; Secretária Municipal de Saneamento e Meio Ambiente de Ivoti - 2009/2012

CNM - Confederação Nacional de Municípios - Valtemir Bruno Goldmieier - Engenheiro Civil; Pós-graduado em engenharia de segurança do trabalho e meio ambiente; Especialista na área ambiental; Mestrando em tecnologias limpas pela UFRGS; Consultor da CNM


Com um total de 13h/aula, a atividade teve o apoio da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre e da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais.