No dia 20 de novembro de 2013, a ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal promoveu a palestra “A utilização da exceção de pré-executividade como defesa na execução fiscal: limites temporais”, tendo como palestrante a Procuradora Municipal na Procuradoria de Execuções Fiscais do Município de Porto Alegre Adriana Carvalho Silva Santos, Especialista em Direito Municipal pela ESDM.

 

Foram abordados os seguintes tópicos: Breves considerações sobre a execução fiscal; 

Pontuais alterações da Lei n.º 11.182/2006 e o reflexo na execução fiscal; A defesa na execução fiscal: embargos do devedor e exceção de pré-executividade; e Prazo para apresentação da exceção de pré-executividade na execução fiscal.

 

A atividade, válida como atividade complementar (4h/aula), foi realizada no Auditório da ESDM Cloé Gomes Rodrigues e teve o apoio da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre e da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais.