Registro da primeira aula do curso "Aspectos Jurídicos do Governo Digital", ministrada pelo professor José Luiz de Moura Faleiros Jr. A Dra. Vanêsca Buzelato Prestes, diretora-geral da ESDM, esteve presente para dar as boas-vindas ao professor e aos alunos, marcando o início desta importante jornada de aprendizado. O curso tem como objetivo fornecer aos participantes uma compreensão dos aspectos jurídicos relacionados ao governo digital, com base na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Os participantes serão capacitados a entender e aplicar os princípios, regras e instrumentos previstos na legislação para promover a digitalização da administração pública e aumentar a eficiência na prestação de serviços públicos. Além disso, o curso abordará temas cruciais como a proteção de dados pessoais no contexto do governo digital e a abertura de dados públicos, destacando a importância da transparência e da segurança da informação na era digital.