A publicação tem periodicidade semestral e busca valorizar a pesquisa científica e ser um instrumento para o relato dos debates científicos da advocacia pública.

O autor ou pelo menos um dos coautores deve possuir, no mínimo, o título de mestre.

A Revista é classificada com o nível B3 em Direito no Qualis-Capes 2017-2020.

Temas na área do Direito Público Municipal e áreas afins.

Normas para submissão de artigos: http://revista.esdm.com.br/index.php/esdm/about/submissions

Data limite para o envio: 01 de julho de 2024.