No dia 25 de agosto de 2016, foi aberto, o 56.º Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras. O encontro, que prosseguiu até o dia 26, na Capital gaúcha, é uma realização do Fórum, por meio da PGM - Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, e teve como objetivo propiciar o debate de questões relevantes para os municípios.

 

Representando a ESDM - Escola Superior de Direito Municipal, Instituição apoiadora do evento, esteve presente a Diretora da Escola, Luciane Favaretto Timmers.

 

O Prefeito José Fortunati, que participou da abertura do Fórum, destacou o momento pelo qual o país passa e a importância das procuradorias municipais para auxiliar a Administração num momento de crise. “Temos uma queda na arrecadação e nos repasses dos governos federal e estaduais aos municípios, enquanto as demandas aumentam dia após dia. O Congresso Nacional vota projetos que impõem cada vez mais responsabilidades às prefeituras sem indicar de onde sairão os recursos. Cabe aos procuradores darem aos gestores o aconselhamento e a orientação jurídica adequada para que continuemos investindo e garantindo as ações e o atendimento necessários àqueles que mais precisam das políticas públicas”, disse Fortunati.

 

De acordo com a Procuradora-Geral do Município de Porto Alegre e Vice-Presidente do Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, Cristiane da Costa Nery, o Fórum tem sido fundamental para o fortalecimento das demandas municipais. “Isso ocorre com o alinhamento de atuação administrativa e judicial, fazendo com que as procuradorias consigam sustentar suas teses jurídicas junto aos Tribunais superiores”, afirmou Cristiane.

 

O Presidente do Fórum, Procurador-Geral de Belo Horizonte Rúsvel Beltrame Rocha, lembrou a criação da entidade com a perspectiva de discutir pontos de interesse jurídicos comuns e, às vésperas de completar 20 anos de existência, em 2017, incorporou a pauta política a sua atuação. “O Fórum está expandindo e alargando sua atuação, estreitando relação com outras entidades nacionais, como a Frente Nacional de Prefeitos e a ABRASF - Associação dos Secretários de Finanças das Capitais, e assumindo competências judiciais, ingressando como amicus curiae em ações de interesse dos municípios. O que nos une é a força comum na defesa dos interesses das nossas Capitais”, disse.

 

Também estiveram presentes na abertura do encontro o Vice-Presidente da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, Alexandre Dionello, no exercício da Presidência, e o Superintendente de Negócios, Governo e Judiciário da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre, Pedro Amar Ribeiro de Lacerda.

 

Lei de Responsabilidade Fiscal - O impacto do projeto de lei complementar 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, foi a primeira pauta do evento. Em palestra sobre o tema, o advogado e conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado Helio Mileski afirmou que a renegociação de dívidas deve ter equilíbrio, sob pena de piorar ainda mais a situação financeira dos estados. O advogado salientou que o projeto de lei se consolidou como uma legislação de repercussão geral, abrangendo todos os níveis da administração, e questionou a característica linear aplicada a realidades bastante distintas. Ponderou ainda que a proposta moraliza o gasto público, mas questiona sua eficácia no estímulo ao crescimento. “Não podemos esperar que o estado retome o crescimento apenas com medidas fiscais. É preciso feitos que propiciem a geração de riquezas, o que se dá por meio de incentivos”, afirmou.

 

Bastante restritivo, o texto do PLC 257/2016 prevê, por exemplo, que gastos com mão de obra contratada por organizações sociais para a execução de políticas públicas em parceria com o poder público passem a ser lançados como despesas de pessoal pela administração pública. A proposta altera ainda o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os restos a pagar, restringindo ainda mais a aprovação de despesas no último ano de mandato.