Licitações - Instrumento convocatório da licitação
A ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal realizou, de 23 a 25 de maio de 2017, o curso “Licitações – Instrumento convocatório da licitação”. A atividade ocorreu no Auditório Cloé Gomes Rodrigues da ESDM, em Porto Alegre/RS, e teve como Coordenadora Científica a Diretora da ESDM, Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira.
Como professora, esteve a Advogada da União Marinês Restelatto Dotti, Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS), Professora no curso de especialização em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo da UniRitter - Laureate International Universities, Coordenadora e Professora no curso de Capacitação em licitações e contratos da Faculdade IDC.
Conteúdo abordado: Legislação aplicável às licitações e contratações administrativas (Lei n.º 8.666/93, Lei n.º 10.520/02, Lei n.º 12.462/11 e Lei n.º 13.303/16); Projeto de Lei do Senado n.º 559, de 2013; A cláusula geral da promoção do desenvolvimento nacional sustentável; Responsabilidade dos agentes públicos envolvidos nos processos de licitação e contratação; Exigências de habilitação em editais de licitação; Participação de entidades empresarias em recuperação judicial ou extrajudicial segundo o STJ; Critérios de aceitação de propostas; Regimes de execução; Indispensabilidade de um orçamento correto (estimativa de custos); Exame e aprovação do ato convocatório pela assessoria jurídica; Sanções administrativas por infrações praticadas no procedimento licitatório e na execução do contrato; Impedimentos para participar da licitação e contratar com a Administração; Gestão contratual.
A atividade teve o apoio da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, da ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais, da PUCRS - Pontifícia Universidade Católica do RS, da ESA - Escola Superior de Advocacia da OAB/RS, da ESAPERGS - Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do RS e da Escola da AGU, sendo válida como 12h/aula.
