A primeira edição de 2022, da Revista Brasileira de Direito Municipal (RBDM - ano 23, n. 83, janeiro/março) contempla conteúdos sobre governança, saúde mental, inovação, administração pública, direito à moradia, outorga onerosa do direito de construir, licitações e contratos.

O exemplar reúne quatro artigos, além de parecer singular, de autores de Fortaleza, Novo Hamburgo e Porto Alegre. A autora Ana Cristina Moraes Warpechowski, conselheira Substituta do TCE-RS, aborda o tema “A gestão das emoções dos servidores públicos como agenda prioritária das escolas de governo”.

Já “Análise do processo de implantação de laboratórios de inovação no setor público”, é o texto de autoria de Cinara de Araújo Vila, procuradora do município de Novo Hamburgo (RS), seguido do artigo “A concretização do direito fundamental à moradia como fator de justiça social e efetivação constitucional”, de Cristiane da Costa Nery, procuradora municipal de Porto Alegre, e Camila Rapach, assessora jurídica de desembargador do TJRS.

Ainda na edição, Luciola Maria de Aquino Cabral, procuradora do município de Fortaleza, e José Luiz da Silva Netto trazem para a discussão a outorga onerosa do direito de construir, buscando entender a natureza jurídica da sua contraprestação ao longo do texto “A importância da outorga onerosa do direito de construir na promoção do adequado ordenamento territorial urbano de Fortaleza”.

Fecha a edição, o Parecer Singular nº 1220/2021 – Processo SEI nº 21.0.000050957-1 da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, seguido da jurisprudência selecionada pela Editora Fórum.

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