Encerramento do Curso Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - In Company Município de São José do Rio Preto
No dia 14 de dezembro de 2021, das 09h às 10h30min, foi realizado o último dia do Curso Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promovido pela Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), In Company com o Município de São José do Rio Preto/SP, por meio da Escola de Gestão Pública "Ana Maria Vilela” (EGP).
O encontro final foi ministrado pelo advogado Christian Perrone, pesquisador Fulbright (Universidade de Georgetown, EUA), doutorando (UERJ) em Direito Internacional e Direito Digital e Mestre - LL.M.- em Direito Internacional (Universidade de Cambridge, Reino Unido). Durante a manhã, o professor abordou sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): atribuições, competências, sanções e transferências internacionais.
O curso contou com a carga horária total de 18 horas-aula, realizado em nove encontros online, com transmissão ao vivo, com o objetivo de fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem os conceitos e princípios básicos, as boas práticas, as bases legais, as responsabilidades e sanções, com enfoque na administração pública, sendo ministrado para 85 alunos do Município.
A procuradora municipal de Porto Alegre e encarregada da PGM/POA, Daniela Copetti Cravo, foi a coordenadora científica do evento.