As procuradoras municipais de Porto Alegre, Dra. Carolina Teodoro Falleiros e Dra. Vanêsca Buzelato Prestes, publicaram o artigo “Reurb: Atuação dos Municípios na Titulação de Unidades Imobiliárias e Institutos Jurídicos Aplicáveis”, na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 17, n. 97, ago./set. 2021.

Trata-se de tema atual e de extrema relevância para o Município no tocante ao microssistema jurídico da regularização fundiária, criado pela Lei Federal nº 13.465/2017. No artigo, as autoras buscam analisar os institutos da legitimação fundiária e de posse, em Reurb E e S, discorrer sobre seus efeitos jurídicos, a responsabilidade municipal nessas hipóteses e nos outros institutos previstos na Lei, visando à titulação dos ocupantes em Reurb, bem como indicam o modo pelo qual devem constar na CRF – Certidão de Regularização Fundiária.

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