Vinte e dois servidores ativos e inativos que participam de curso de formação de mediadores receberam, no dia 27 de novembro de 2017, os certificados de conclusão da etapa teórica. Eles estão sendo formados para atuar na resolução de conflitos entre o Município e particulares no âmbito da Administração Pública. Os certificados do curso de capacitação oferecido pela Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre em parceria com a OAB/RS foram entregues em solenidade no Auditório Cloé Gomes Rodrigues da ESDM - Fundação Escola Superior de Direito Municipal.

O Vice-Presidente da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, Alexandre da Fontoura Dionello, e a Diretora Acadêmica da ESDM, Juliana Darde, estiveram presentes.

Porto Alegre é a primeira capital a implementar a mediação como política pública a partir da atuação de sua Procuradoria. Regulamentada pelo Decreto 19.519/2016, a Câmara de Conciliação e Mediação integra a Central de Conciliação da Procuradoria e tem atuação nos conflitos administrativos ou judiciais envolvendo o Município e passíveis de mediação.

A Procuradora-Geral do Município, Eunice Nequete, falou que a conciliação é um mecanismo importante para pacificar os conflitos com os administrados e viabilizar sua solução sem a necessidade de judicialização, o que torna a solução menos ágil. “O interesse público, que pauta o trabalho do servidor, também é o objetivo da nossa iniciativa de resolver o que for possível por meio da mediação”, afirmou.

O Presidente da Casa de Mediação da OAB/RS, Ricardo Dornelles, salientou o ineditismo da iniciativa no âmbito de uma procuradoria-geral e disse que a formação é resultado de um trabalho intenso que envolveu o Município, Comissão da Advocacia Pública da OAB/RS e Casa de Mediação da OAB/RS. Salientou também a adesão e dedicação do grupo de servidores que compõem essa primeira turma. “A PGM Porto Alegre foi a primeira procuradoria do País a investir na mediação. Isso trará um grande resultado para a sociedade”, comemorou.

A coordenadora da Central de Conciliação da PGM, Luciane Favaretto Timmers, lembrou que servidores de diversos órgãos serão formados mediadores, o que traz riqueza ao grupo. “Essa primeira turma ficará na história da PGM e da prefeitura de Porto Alegre”.

Também estiveram presentes as Procuradoras Municipais de Porto Alegre Vanêsca Buzelato Prestes, Coordenadora do Centro de Estudos de Direito Municipal da PGM; e Cristiane da Costa Nery, Conselheira Estadual da OAB/RS, representando a Seccional gaúcha.

O curso, composto de 50 horas de aulas teóricas e 40 horas de aulas práticas, é ministrado pelo Presidente da Casa de Mediação da OAB/RS, Ricardo Dornelles, e pela advogada Herta Grossi. Agora inicia-se a fase de chamamento para o estágio prático.

O procedimento de mediação ou conciliação é iniciado mediante requerimento, encaminhado pela Procuradora-Geral ou Procuradores-Gerais Adjuntos, oriundos de demandas de quaisquer órgãos municipais, relativos aos conflitos decorrentes de processos administrativos ou judiciais no âmbito da Administração Pública Municipal.

A Câmara de Mediação e Conciliação é uma das três câmaras que compõem a Central de Conciliação. Caberá ao mediador ou conciliador conduzir as sessões de conciliação, auxiliando as partes a compreenderem as questões e os interesses em conflito para a busca de soluções consensuais.

Em caso de acordo, será lavrado termo de entendimento, que conterá a identificação do mediador ou conciliador, o nome das partes, do advogado, do procurador municipal e o teor acordado. O termo será submetido à procuradora-geral do Município para fins de homologação. Na hipótese de as partes não acordarem, será elaborada ata que conterá o nome dos participantes da sessão, número do processo e eventuais encaminhamentos.  

A prática da mediação e conciliação foi introduzida no arcabouço jurídico brasileiro por meio da Lei Federal nº 13.140/2015 e do novo Código de Processo Civil (CPC).