Lançada a edição número 12 da Revista ESDM que reúne sete artigos produzidos por procuradores municipais, professores e pesquisadores, com a presença de autores mestres e doutores, que abordam diferentes temáticas trazendo conteúdos que congregam novas contribuições para o debate sobre: administração pública, direitos sociais, políticas públicas, judicialização da saúde, prescrição do crédito tributário, cessão de créditos e controle de constitucionalidade. A Revista da ESDM é um periódico científico semestral, com publicações ininterruptas desde 2015, que tem por missão promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente na área do Direito Público Municipal. A revista oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público e proporcionar maior democratização mundial do conhecimento. A direção editorial é da Procuradora Municipal de Porto Alegre(RS) e ex-diretor-geral da ESDM, Dra. Cristiane Catarina Fagundes Oliveira.

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