Nos dias 05, 12 e 19 de novembro de 2019, foi realizado o "Curso Licitações, Contratos e afins" no Auditório Cloé Gomes Rodrigues, na ESDM. O evento foi exclusivo para os procuradores municipais da PGM/POA, sendo ministrado pela Advogada da União Marinês Dotti, Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS). O procurador-geral do município de Porto Alegre, Dr. Nelson Nemo Franchini Marisco, esteve presente no evento.

O curso contou com a carga horária total de 12 horas-aula, com os temas: Interpretação e aplicação prática da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93 e da Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002, em especial quanto aos seguintes aspectos; Responsabilidade do Procurador na emissão de pareceres e manifestações em licitações e contratos à luz da jurisprudência; Peculiaridades e aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei nº 12.462/2011.

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