Durante os dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 2019, aconteceu o curso in company de Regularização Fundiária Urbana – REURB: os desafios da aplicação da Lei n. 13.465/17 e suas implicações jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais, em Paranaguá/PR. O evento foi promovido pela ESDM, em parceria com a Secretaria Municipal de Urbanismo de Paranaguá.

O curso teve como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador. Abordou precipuamente os aspectos jurídicos e técnicos da normativa, bem como análise detalhada do procedimento previsto. Demonstrou o protagonismo municipal de atuação, dada sua competência constitucional como gestor do solo urbano.

Foram três dias de intenso aprendizado e troca de conhecimento. Durante todo o dia 26, a professora Dra. Vanêsca Buzelato Prestes, Doutora em Direito pela Universitá Del Salento em Lecce/Itália e Procuradora Municipal de Porto Alegre, atuando na Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária, ministrou os temas: A evolução jurídica da regularização fundiária no Brasil; As dimensões da regularização fundiária - urbanística, ambiental, jurídica, social e registral; Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores; e Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse, com análise técnico jurídica de cada situação.

Pela manhã do dia 27, o professor Luciano Saldanha Varela, engenheiro civil, servidor público efetivo do Município de Porto Alegre, atuando como chefe da Gerência de Engenharia e Arquitetura da PGM, abordou os temas: Projeto de regularização fundiária REURB – requisitos, conteúdo, critérios técnicos, levantamento topográfico, ZEIS, auto de demarcação urbanística, obras de infraestrutura, regularização da edificação; Compatibilização com outros sistemas – meio ambiente (flexibilização das App’s), saneamento básico, infraestrutura, etc; e Áreas de propriedade da União e Estado – delimitação da atuação de cada ente federativo e competência municipal neste contexto.

Na parte da tarde, no dia 27, a programação teve prosseguimento com a aula da professora Dra. Simone Somensi, Procuradora Municipal de Porto Alegre, atuando como chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária e Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS/ESDM, que trabalhou com os alunos os temas: Conteúdo normativo da Lei n. 13.465 – abrangência da norma e atribuição de responsabilidades aos municípios como ordenador do solo urbano – competência constitucional; Modalidades e espécies de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada; Procedimento da REURB; Consequências jurídicas da REUB como procedimento; Registro da Regularização fundiária – inovações no sistema registral; e Análise da jurisprudência.

No dia 28, pela manhã, foi realizada a oficina do curso sobre os casos específicos da cidade, com o objetivo de promover a avaliação conjunta dos integrantes do curso e dos ministrantes, marcando o encerramento das aulas. Participaram da oficina a professora Dra. Simone Somensi, coordenadora científica do evento, e professor Eng. Luciano Saldanha Varela.  

Agradecemos a todos que tornaram esse evento possível, principalmente aos professores e a todos alunos presentes.

O curso contou com a carga horária de 20 horas/aula, sendo realizado na ACIAP - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá/PR.