Na manhã desta terça-feira (26), teve início o curso in company de Regularização Fundiária Urbana – REURB: os desafios da aplicação da Lei n. 13.465/17 e suas implicações jurídicas, urbanísticas, sociais e ambientais, promovido pela ESDM, em parceria com a Secretaria Municipal de Urbanismo de Paranaguá/PR.

“Histórico legal e contextualização – origem da irregularidade e da política de regularização fundiária; Conceitos, princípios e metodologia; Dimensões da regularização fundiária: urbanística, ambiental, jurídica, social e registral; Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores; Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada situação”, são os temas ministrados pela Dra. Vanêsca Buzelato Prestes, durante o dia de hoje (26/02).

O evento acontece nos dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 2019, na ACIAP - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá/PR.

O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na novel Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador. Abordará precipuamente os aspectos jurídicos e técnicos da normativa, bem como análise detalhada do procedimento previsto. Demonstrará o protagonismo municipal de atuação, dada sua competência constitucional como gestor do solo urbano.

Conheça todos os professores:

Vanêsca Buzelato Prestes é advogada, procuradora do Município de Porto Alegre, atuando na Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária, Doutora em Direito pela Universitá Del Salento em Lecce/Itália e Mestre em Direito pela PUCRS.

Simone Somensi é advogada, procuradora do Município de Porto Alegre, atuando como chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária e Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS/ESDM.

Luciano Saldanha Varela é engenheiro civil, servidor público efetivo do Município de Porto Alegre, atuando como chefe da Gerência de Engenharia e Arquitetura da PGM, Ex-Diretor da Divisão de Projetos Viários – SMOV, Graduado em Engenharia Civil pela UFRGS, Graduado em Direito pela PUCRS e Especialista em Direito Municipal pela ESDM.

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA: Simone Somensi - Procuradora-Chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da PGM Porto Alegre.