• Carga horária: 27 horas-aula
• Tipo: Presencial
• Dias e horas: 06, 07 e 08 de dezembro de 2022

Objetivo do Curso

O curso tem como objetivo capacitar os participantes para atuar na REURB, compreendendo as funções e responsabilidades dos municípios na implementação e aplicação da política pública regularização fundiária.

Metodologia:

O curso fornece aos participantes subsídios técnico e jurídico para atuarem na REURB. Na metodologia adotada foca na atuação dos Municípios, apresenta as responsabilidades do Poder Público, os atos indelegáveis, a forma de atuação, mostra modelos e procedimentos a serem adotados, além de apresentar casos práticos e trabalhar com os participantes os seus.

Inscrições:
*Curso IN COMPANY exclusivamente para Procuradores Municipais, Assistentes Administrativos e demais interessados da Prefeitura Municipal de Erechim/RS

DATA E HORÁRIO: 06, 07 e 08 de dezembro de 2022 – das 09h às 12h15 e das 13h30 às 17h30

CARGA HORÁRIA: 27 horas-aula

Professores

Luciano Saldanha Varela - Engenheiro civil, bacharel em direito, Chefe da Assessoria Técnica PGM. Chefe da GEAR - Gerência de Engenharia e Arquitetura da PGM. Graduado em Engenharia Civil pela UFRGS. Graduado em Direito pela PUCRS. Especialista em Direito Municipal pela ESDM

Simone Somensi – Secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Adjunta de Porto Alegre. Especialista em Advocacia Municipal UFRGS/ESDM. Procuradora Municipal de Porto Alegre

Vanêsca Buzelato Prestes – Doutora Universitá Del Salento. Mestre PUC/RS. Especialista em Direito Municipal Ritter dos Reis/ESDM. Professora de Direito Urbanístico. Procuradora Municipal de Porto Alegre

Conteúdo Programático:

HISTÓRICO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E APRESENTAÇÃO GERAL DA LEI, RESSALTANDO AS PRINCIPAIS INOVAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS

1. Características lei; 2. Licença urbanística e ambiental única - art. 12; 3. Marco temporal aplicação REURB; 4. ATOS administrativos na REURB; 5. Modelos urbanísticos previstos na Lei; 6. Modalidades REURB; 7. Requerimento: legitimados - art. 14; 8.Instauração: requisitos e efeitos; 9. Publicação Edital; 10. Hipóteses de indeferimento REURB: conceito do núcleo consolidado; tempo e natureza da ocupação; existência de litígio; 11. Formas de participação de terceiros na REURB - inovações previstas na Lei Federal n 14118/21; 12. Áreas de Preservação Permanente; 13. Perda propriedade REURB - efeitos jurídicos e responsabilidade municipal: art. 31; 14. Prenotação e solicitação matrículas ao RI na Reurb-S e na Reurb-E; 15. Efeitos da regularização no IPTU do lote - observações sobre as legislações municipais.

PROCEDIMENTO E MONTAGEM DA REURB

1. Organização interna do Município para atuar na REURB: modelo atuação e de regulamentos; 2. Atuação do Município na Reurb-S e na Reurb-E; 3. Certidão de Regularização Fundiária - CRF - requisitos, a lista dos legitimados e dos títulos reconhecidos; efeitos jurídicos da listagem; 4. Montagem de Reurb: exemplos práticos - da instauração à Certidão de Regularização Fundiária (CRF); 5. Litígios privados - art. 21; 6. Litígio em área pública § 8º, art. 31; 7. Consolidação Normativa Notarial e Registral RS - Provimento 001/2020 - parte REURB.

TITULAÇÃO NA REURB

1. Atuação CEJUSC;  2. Processo estrutural na REURB; 3. Atendimento impugnações do Registro Imóveis; 4. Titulação na REURB-S: atendimento requisitos Lei Federal, formulários e modelos; 5. A legitimação fundiária: requisitos, efeitos, formulários; 6. A legitimação da posse; 7. Os contratos de compra e venda; 8. As possibilidades de titulação para além da moradia (art. 23, III da Lei Federal Nº 13.465/17; 9. A preferência da titulação em nome da mulher: principais aspectos, modelos, formulários; 10. A listagem dos titulados na CRF (o que fazer nos lotes que não há titulados, a listagem complementar etc.).

LEI FEDERAL 13.465/2017 - REURB - ASPECTOS TÉCNICOS

1. Elementos técnicos para Instauração da REURB; 2. Infraestrutura Essencial - ênfase em análises práticas de soluções de drenagem; 3. Requisitos técnicos para as Notificações previstas no art. 31 Lei Federa N. 13465/17; 4. Fluxograma de matrículas; 5. Levantamento topográfico; 6. Projeto de regularização fundiária; 7. ZEIS ou regime urbanístico; 8. Projeto Urbanístico e Registro do Loteamento; 9. Estudo técnico ambiental - elementos técnicos que o compõe - análise de estudos hidrológicos e soluções de eliminação de risco; 10. Regularização das edificações - aplicação da Lei Federal 13.865/2019;11. Direito de laje - aspectos técnicos.