• Data e horário: 26/02/2019 às 08h00
• Data encerramento: 28/02/2019 às 12h00
• Carga horária: 20 horas-aula
• Local: ACIAP
• Tipo: Presencial
• Dias e horas: 26, 27 e 28 de fevereiro de 2019

26 e 27 de fevereiro 2019, das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:30

28 de fevereiro 2019, das 08:00 às 11:30

Conteúdo Programático

1. Histórico legal e contextualização – origem da irregularidade e da política de regularização fundiária

2. Conceitos, princípios e metodologia

3. Dimensões da regularização fundiária: urbanística, ambiental, jurídica, social e registral

4. Conteúdo normativo da Lei n. 13.465 – abrangência da norma e atribuição de responsabilidades aos municípios como ordenador do solo urbano – competência constitucional

5. Modalidades e espécies de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada

6. Procedimento da REURB – requerimento, classificação, processamento e análise administrativa, notificação, elaboração do projeto de regularização fundiária, saneamento, decisão da autoridade competente, expedição da CRF, encaminhamento ao RI

7. Consequências jurídicas da REUB como procedimento – fundamentos para negativa da instauração, motivação do ato administrativo para instauração e enquadramento, reflexos da judicialização da REUB

8. Projeto de regularização fundiária REURB – requisitos, conteúdo, critérios técnicos, levantamento topográfico, Plano Diretor e ZEIS, auto de demarcação urbanística, obras de infraestrutura, regularização da edificação

9. Compatibilização com outros sistemas – meio ambiente (flexibilização das App’s), saneamento básico, infraestrutura, etc.

10. Áreas de propriedade da União e Estado – delimitação da atuação de cada ente federativo e competência municipal neste contexto

11. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores

12. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada situação

13. Registro da Regularização fundiária – inovações no sistema registral – circunscrição imobiliária, abertura de matrículas, dispensa de apuração de remanescentes, padrões de memoriais, plantas e demais representações gráficas, gratuidade

14. Análise da jurisprudência

Objetivo do Curso

O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na novel Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador.

Abordará precipuamente os aspectos jurídicos e técnicos da normativa, bem como análise detalhada do procedimento previsto.

Demonstrará o protagonismo municipal de atuação, dada sua competência constitucional como gestor do solo urbano.

COORDENAÇÃO CIENTÍFICA:

Simone Somensi - Procuradora Municipal de Porto Alegre. Procuradora-Chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária da PGM Porto Alegre.

Inscrições: *Curso IN COMPANY exclusivamente para Procuradores Municipais, Assistentes Administrativos  e demais interessados da Secretaria Municipal de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Paranaguá, no Estado do Paraná