• Data e horário: 10/12/2018 às 09h00
• Data encerramento: 31/05/2019 às 23h59
• Carga horária: 16 horas-aula
• Local: Moodle da ESDM
• Tipo: Online
• Dias e horas: dezembro de 2018 a maio de 2019

Objetivo do Curso

O curso tem como objetivo fornecer aos participantes todos os aspectos que envolvem o trabalho de regularização fundiária, fornecendo elementos básicos para aplicação desta política pública pelos municípios, com enfoque especial na novel Lei Federal sobre a matéria – 13.465/17 e no seu Decreto regulamentador.

Público-alvo Gestores públicos, vereadores, servidores públicos, população afetada, ONG’s e demais entidades ligadas a movimentos sociais de moradia e habitação. Trata-se de matéria multidisciplinar que envolve participação de vários setores dos entes públicos como habitação, planejamento urbano, urbanismo, meio ambiente, serviço social e jurídico, entre outros.

Material aberto - aula de degustação sobre Regularização Fundiária Urbana: parte final da aula sobre Análise da jurisprudência e agradecimento dos alunos

Professora Dra. Simone Somensi - advogada, procuradora do Município de Porto Alegre, atuando como chefe da Procuradoria de Assistência e Regularização Fundiária. Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS/ESDM.

Conteúdo Programático:

1. Histórico legal e contextualização – origem da irregularidade e da política de regularização fundiária

2. Conceitos, princípios e metodologia

3. Dimensões da regularização fundiária: urbanística, ambiental, jurídica, social e registral

4. Conteúdo normativo da Lei n. 13.465 – abrangência da norma e atribuição de responsabilidades aos municípios como ordenador do solo urbano

5. Modalidades e espécies de REURB - Reurb-S, Reurb-E e Reurb inominada

6. Procedimento da REURB – requerimento, classificação, processamento e análise administrativa, notificação, elaboração do projeto de regularização fundiária, saneamento, decisão da autoridade competente, expedição da CRF, encaminhamento ao RI

7. Consequências jurídicas da REUB como procedimento – fundamentos para negativa da instauração, motivação do ato administrativo para instauração e enquadramento, reflexos da judicialização da REUB

8. Projeto de regularização fundiária REURB – requisitos, conteúdo, critérios técnicos, levantamento topográfico, ZEIS, auto de demarcação urbanística, obras de infraestrutura, regularização da edificação

9. Compatibilização com outros sistemas – meio ambiente (flexibilização das App’s), saneamento básico, infraestrutura, etc.

10. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores

11. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse - fluxograma de tramitação de processo administrativo, coleta de documentos (documentos pessoais e de comprovação da posse), análise técnico jurídica de cada situação

12. Registro da Regularização fundiária – inovações no sistema registral – circunscrição imobiliária, abertura de matrículas, dispensa de apuração de remanescentes, padrões de memoriais, plantas e demais representações gráficas, gratuidade

13. Análise da jurisprudência

OBSERVAÇÕES:

O acesso às aulas será realizado pelo ambiente virtual de aprendizagem Moodle da ESDM.

Duração: O aluno terá acesso ao ambiente virtual durante quatro semanas, a contar da data da disponibilização da senha, para assistir às aulas.

O objetivo é proporcionar ao aluno autonomia de tempo, possibilidade de estudar no local em que desejar e qualidade no ensino, por meio do acesso às aulas gravadas de 17 e 18 de outubro de 2018, na ESDM.

Certificação: Para receber, via e-mail, a certificação emitida pela ESDM, o aluno deverá realizar a atividade proposta no ambiente virtual de aprendizagem.

Pré-requisitos técnicos: Ter conhecimentos em navegação na Internet e acesso a computador com Internet banda larga.

Acesso às aulas: Após a efetivação da matrícula, o aluno terá acesso ao Moodle. Este é o local onde publicamos as videoaulas, as atividades e os materiais de leitura.

Período de matrícula: De dezembro de 2018 a maio de 2019

Início: imediato, após confirmação do pagamento

Investimento: R$ 240,00