Durante os dias 22, 23, 26, 27 e 29 de abril, a ESDM realizou a 7ª edição do Curso CURSO REURB (ênfase na atuação municipal), com programa revisto e atualizado com as alterações da Lei Federal nº 14.118/21.

Mais de 100 alunos de 34 diferentes municípios, de todas as regiões do País, participaram do primeiro módulo do curso, transmitido ao vivo via Zoom. 

A coordenação científica ficou a cargo da Dra. Vanêsca Buzelato Prestes, Procuradora Municipal de Porto Alegre, que ministrou conteúdos juntamente com os professores Dra. Carolina Teodoro Falleiros, Procuradora Municipal, e Diretora Administrativo-Financeira da ESDM; Dr. Luciano Saldanha Varela, Chefe da Assessoria Técnica PGM e da Dra. Simone Somensi, Secretária Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Adjunta de Porto Alegre.

O procedimento e montagem do REURB foi trazido na aula da Dra. Simone Somensi com exemplos práticos, da instauração à Certidão de Regularização Fundiária (CRF). Ainda, a atuação do CEJUSC e impugnações, a Consolidação Normativa Notarial e Registral RS - Provimento 001/2020 - parte REURB, e, como os Municípios podem trabalhar com regularização na Lei da Casa Verde Amarela - Lei Federal N. 14.118/21.

O professor Dr. Luciano Saldanha Varela, abordou os aspectos técnicos da Lei Federal 13.465/2017. Os elementos técnicos para Instauração da REURB, infraestrutura essencial - ênfase em análises práticas de soluções de drenagem, requisitos técnicos para as notificações previstas no art. 31 Lei Federal N. 13.465/17, fluxograma de matrículas, levantamento topográfico e projeto de regularização fundiária. Trouxe ainda os aspectos técnicos de ZEIS ou regime urbanístico, projeto Urbanístico, registro do Loteamento, estudo técnico ambiental - elementos técnicos que o compõe - análise de estudos hidrológicos e soluções de eliminação de risco, regularização das edificações - aplicação da Lei Federal N. 13.865/2019 e direito de laje.

O histórico da regularização fundiária e a apresentação geral da lei foi apresentado pela Dra. Vanêsca Buzelato Prestes com destaque para as principais inovações e procedimentos de responsabilidade dos municípios. O conteúdo destacado teve considerações sobre as características lei, licença urbanística e ambiental única - art. 12, marco temporal aplicação e ATOS administrativos na REURB. O programa da Dra Vanêsca abordou ainda:

- Modelos urbanísticos para aprovação da regularização do perímetro

- Titulação dos lotes - Requerimento: legitimados - art. 14 - Instauração: requisitos e efeitos - Publicação Edital - Prenotação e solicitação matrículas

- Hipóteses de indeferimento REURB: conceito do núcleo consolidado; tempo e natureza da ocupação; existência de litígio -Litígios privados - art. 21

- Litígio em área pública § 8º, art. 31

-Formas de participação de terceiros na REURB - inovações previstas na Lei Federal N. 14.118/21

- Áreas de Preservação Permanente

- Perda propriedade REURB

- Efeitos jurídicos e responsabilidade municipal

- Titulação dos lotes: responsabilidade dos municípios; preferência na titulação às mulheres; principais problemas encontrados

- Certidão de Regularização Fundiária - CRF

- requisitos, a lista dos legitimados e dos títulos reconhecidos; efeitos jurídicos da listagem

- Efeitos da regularização no IPTU do lote - observações sobre as legislações municipais

A titulação da Reurb foi tema da aula da Dr. Carolina Teodoro Falleiros, sob a ótica da legitimação fundiária, legitimação de Posse, possibilidades para quem tem mais de um lote, registro de contratos e o aspecto importante da titulação preferencial em nome mulher, além de casos práticos de impugnações à lista CRF e exemplos práticos.

Nas tardes dos dias 10,11  e 17 de maio, foram realizados os atendimentos individualizados. 

O curso contou com carga horária de 20 horas/aula, e teve apoio do APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais e CEDIM – Centro de Estudos em Direito Municipal da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre.