A modulação dos efeitos em matéria tributária e a jurisprudência - Cobrança do crédito público: atuação judicial e meios alternativos - Responsabilidade de terceiros e prescrição intercorrente
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Função administrativa em mutação - Estatuto das Estatais - Lei Anticorrupção
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Módulo II - Direito Constitucional
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Módulo V - Direito Processual e Controle da Administração Pública
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Módulo VII - Direito Urbano-Ambiental
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Módulo I: Direito Constitucional; Direito Tributário; Matemática Financeira
Módulo II: Contabilidade; Direito Administrativo; Direito Empresarial; Português
Módulo III: Direito Municipal; Direito Penal; Direito Civil; Estatística; Auditoria; Legislação Tributária Municipal; Informática
Módulo II - Direito Civil e Processo Civil
Módulo III - Direito Tributário
Módulo IV - Direito Constitucional
Módulo V - Direito Constitucional
Módulo VI - Direito Penal e Processo Penal
Módulo VII - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Módulo VIII - Direito Municipal e Direito Ambiental
Princípios do Direito Administrativo
Licitações, contratos e PPP
Serviços e responsabilidade civil
Bens públicos e desapropriação
Agentes públicos e previdenciário
- Tutor: Márcia Rosa de Lima
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Municípios nas Constituições Brasileiras e as Leis Orgânicas Municipais
Competências constitucionais e políticas públicas municipais
Direito Urbanístico
Direito Ambiental aplicado aos municípios
Processo legislativo e controle de constitucionalidade de leis municipais
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Direito Tributário constitucional
Execução fiscal
Tributos municipais e em espécie
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Direito Processual e Fazenda Pública
Lei de Responsabilidade Fiscal e improbidade administrativa
Tribunal de Contas e o Município
Processo administrativo e processo disciplinar
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