Programação:
1 – Interpretação e aplicação prática da Lei de Licitações – Lei nº 8.666/93 e da Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002, em especial quanto aos seguintes aspectos: - Limites da flexibilização do formalismo em matéria licitatória e da convalidação de atos praticados; - Limites jurídicos da previsão de critérios técnicos de julgamento em edital de licitação que demandem análise ligeiramente subjetiva (ex. serviços de publicidade); - Mecanismos alternativos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; - Participação de cooperativas em licitações que tenham por objeto a prestação de serviços; - Garantias do contrato administrativo, modalidades e efetividade; - Estratégias de redução da judicialização em matéria licitatória;
2 – Responsabilidade do Procurador na emissão de pareceres e manifestações em licitações e contratos à luz da jurisprudência;
3 – Peculiaridades e aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei nº 12.462/2011.
Palestrante:
Marinês Restelatto Dotti
Advogada da União. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS). Autora de artigos jurídicos sobre licitações, contratos administrativos, convênios e outros instrumentos congêneres. Autora da seguinte obra: Governança nas contratações públicas - Aplicação efetiva de diretrizes, responsabilidade e transparência - Inter-relação com o direito fundamental à boa administração e o combate à corrupção.
*Curso exclusivamente para PGM/POA
Licitações, Contratos e afins
Marinês Restelatto Dotti
Advogada da União. Especialista em Direito do Estado e em Direito e Economia pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul (UFRGS). Autora de artigos jurídicos sobre licitações, contratos administrativos, convênios e outros instrumentos congêneres. Autora da seguinte obra: Governança nas contratações públicas - Aplicação efetiva de diretrizes, responsabilidade e transparência - Inter-relação com o direito fundamental à boa administração e o combate à corrupção. Professora nos cursos de Pós-Graduação em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo da UniRitter - Laureate International Universities e em Direito Administrativo e Gestão Pública da Fundação Escola Superior do Ministério Público no Estado do Rio Grande do Sul. Conferencista na área de licitações e contratações da administração pública.
Matrículas abertas: 24 de novembro de 2020 a 30 de julho de 2021
Disponível no canal do YouTube da ESDM
Matrículas abertas: 27 de julho 2020 a fevereiro de 2021
Disponível no canal do YouTube da ESDM
Encontro On-line com transmissão ao vivo